A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, que fixa prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. A votação aconteceu no início da noite desta quarta-feira (12/03).
“Esta é uma vitória do povo brasileiro e dos defensores públicos. É o advogado que trabalha lá na base que será acessível à população. E todos podem se congratular”, destacou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente. “Esta emenda constitucional significa a ratificação de um direito: o da cidadania”.
“No Brasil, há também um déficit de justiça, e a emenda constitucional tenta corrigir isto: garantir um defensor público em cada comarca brasileira. Isto é fazer da lei letra viva”, completou o deputado Chico Alencar.
A PEC segue para análise no Senado Federal.
Código de Processo Civil
Na segunda-feira (11), foi concluída a votação do Projeto de Lei 6.025/2005, que altera artigos do Código de Processo Civil (CPC). Entre os destaques analisados está o que mantém o regime de prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia. A emenda aprovada mantém o prazo de três dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento de pensão e retoma a prisão em regime fechado, como é atualmente. O texto proposto e rejeitado previa o prazo de dez dias e a prisão em regime semiaberto como regra geral – o regime fechado só seria aplicado em caso de reincidência.
“Nós do PSOL, que somos contra a cultura penalista ou do encarceramento, entendemos, entretanto, que essa coação, nos casos de não pagamento da pensão, se faz necessária porque a nossa cultura e a nossa prática ainda é muito patriarcal, e as obrigações familiares têm que ser exigidas, para qualquer gênero (homem ou mulher)”, justificou o deputado Chico Alencar.
O PL retorna à comissão especial para elaboração do texto final, e encaminhamento à sanção presidencial.
Comissão externa da Petrobras
A criação de comissão externa de deputados para ir à Holanda acompanhar a investigação de denúncias relacionadas à Petrobras ocupou duas das sessões de quarta-feira (12) na Câmara, quando foi, finalmente aprovada. A proposta dos partidos de oposição – DEM e PSDB – contou com o apoio de quatro partidos da base aliada – PMDB, PR, PTB e PSC – e impôs uma derrota ao governo federal. O assunto era debatido desde antes o carnaval.
O PSOL, que também apoiou a criação da comissão, lamentou que o assunto tenha tomado tanto tempo, e matérias importantes, como o marco civil da internet, tenham ficado em segundo plano. “Essa resistência, essa obsessão do Governo em evitar a Comissão Externa é que está criando um fato político, levantando lebres. Se a denúncia de suposto suborno dessa empresa holandesa sobre altos funcionários da Petrobras remonta a 20 ou 24 anos, desde a década de 90, por que o Poder Legislativo,com a sua autonomia, independência e obrigação fiscalizadora, não examina isso?”, questionou o deputado Chico Alencar.
“O PSOL é a favor de todas as investigações de qualquer empresa, com transparência. Queremos investigar a Petrobras desde o tempo da privatização do Fernando Henrique Cardoso. Queremos, também, investigar qualquer contrato atual e, mais do que nunca, queremos dizer que o PSOL é a favor da investigação a qualquer momento, e não só para negociar Ministérios, cargos ou outra coisa qualquer. O PSOL é a favor da transparência total, da investigação e de que não haja chantagens políticas”, completou o deputado Ivan Valente.