A bancada do PSOL declarou, no plenário da Câmara dos Deputados, seu voto em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e concede mais investimentos à área da saúde, e à Emenda Substitutiva Global, que institui a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O PSOL, por seus representantes, a líder deputada Luciana Genro e os deputados Ivan Valente e Chico Alencar, firma a sua convicção em garantir à saúde os recursos necessários para o atendimento eficiente à população, posicionando-se em favor do PLC e contra à emenda, uma cópia quase literal da Lei da CPMF, tributo extinto em dezembro de 2007.
Para o PSOL não há necessidade de criação de um novo tributo, com o argumento de financiar a área da saúde como defende a base governista, já que o governo federal bate recordes de arrecadação. Nos primeiros 4 meses de 2008, a Receita Federal do Brasil arrecadou 17,88% mais que no mesmo período de 2007, um excesso de 5,5% ou R$ 30 bilhões de reais.
A verdadeira razão da criação da CSS é permitir o aumento do superávit primário e assim beneficiar os bancos e grandes empresários. O governo anunciou um aumento de R$ 13 bilhões no superávit primário de 2008 para compor o chamado “Fundo Soberano”, para financiar os grandes empresários brasileiros no exterior.
Outro ponto é que a CSS é uma contribuição injusta. O substitutivo prevê que os trabalhadores que ganham salários de até R$ 3.038,99 receberão de volta o que pagarem de CSS através de uma redução na sua contribuição previdenciária. Porém, o tributo será incorporado aos preços de todos os produtos e de forma cumulativa. Desse modo, ricos e pobres pagariam a mesma alíquota, sendo que estes últimos gastam quase toda sua renda em consumo.
No texto de sua declaração de voto, a bancada do PSOL propõe a extinção da isenção de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios das empresas; a extinção da “dedução de juros sobre capital próprio”, que permite às empresas retirarem da base de cálculo do imposto de renda o montante de juros que teriam pago caso todo o seu capital tivesse sido tomado emprestado; a extinção da isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos dos estrangeiros na dívida interna, instituída por Lula em 2006; e a revisão da isenção sobre os exportadores.
Clique aqui para baixar o arquivo com a íntegra da declaração de voto.
Abaixo os argumentos sem fundamento do governo federal e os contra-argumentos do PSOL:
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Argumento do Governo |
Contra-argumento do PSOL |
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É necessária uma nova contribuição (a CSS) para a saúde poder ter seus recursos aumentados. |
Atualmente, o governo tem sobra de receita, tanto é que acaba de aumentar o supérávit primário em R$ 13 bilhões para este ano, valor este que seria suficiente para garantir os recursos adicionais da saúde, sem a criação da CSS. Portanto, a criação da CSS, assim como a CPMF, servirá para o aumento do superávit primário (em benefício dos banqueiros e grandes empresários), e não para o aumento dos recursos da saúde. |
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O atual aumento de arrecadação é temporário, e não pode servir como fonte permanente de recursos para a saúde. |
Então por que o governo já decidiu aumentar o superávit primário em R$ 13 bilhões para 2008, em benefício dos banqueiros e grandes empresários? Por que então o governo decide gastar R$ 248 bilhões com a dívida pública neste ano, enquanto não pode gastar R$ 12 bilhões a mais com a saúde? Por que o Banco Central pode gerar um prejuízo de R$ 15,3 bilhões apenas nos 4 primeiros meses de 2008, e a saúde não pode ter menos que isso em um ano? A discussão é política, pois tem-se de retirar recursos do setor financeiro para que a saúde possa ser beneficiada, sem a necessidade de novo imposto injusto, que penaliza o povo. |
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A CSS é um tributo justo, pois isentará aposentados e trabalhadores que ganham menos de R$ 3.038,99 (teto do INSS). |
Na realidade, os trabalhadores do setor informal não serão isentos, pois tal isenção virá por meio da compensação com a contribuição previdenciária. Além disso, o tributo será incorporado aos preços de todos os produtos, e de forma cumulativa (cada etapa produtiva pagará os 0,10% da CSS), e ricos e pobres pagariam a mesma alíquota, sendo que estes últimos gastam quase toda sua renda em consumo – enquanto os mais ricos poupam grande parte de sua renda – e por isso arcariam com um maior percentual de seus ganhos com a CSS. Além do mais, a CSS, assim como a CPMF, não será cobrada sobre as movimentações financeiras relacionadas a investimentos em renda fixa (dívida pública) e varíavel (Bolsa de Valores), isentando os mais ricos. |
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A CSS combate a sonegação e a lavagem de dinheiro. |
Se o objetivo é este, porque não se cria uma CPMF simbólica, com uma alíquota de 0,01%? Além do mais, a CSS não será cobrada sobre as movimentações financeiras relacionadas a investimentos em renda fixa (dívida pública) e varíavel (Bolsa de Valores). |
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O PSOL está se aliando à direita para combater a CSS. |
Na realidade, o PSOL tem uma posição distinta da velha direita e do governo Lula, que aprofunda a política neoliberal. A prova disso é que tanto o PT como a velha direita defendem o superávit primário, e aprovam um orçamento para 2008 no qual são destinados R$ 248 bilhões para a dívida pública, e apenas R$ 48 bilhões para a saúde. O PSDB e o DEM inventaram a CPMF, esta contribuição injusta, para fazer superávit primário, a mando do FMI, e o governo Lula está fazendo a mesma coisa. Na realidade, o PT e a velha direita estão aliados no modelo econômico em geral. Nem o PT e seus aliados nem a velha direita têm a coragem de vir aqui e defender uma auditoria sobre esta dívida ilegítima e imoral, produto de juros sobre juros, e que está sendo o verdadeiro pano de fundo de tudo isto que estamos vendo neste Plenário neste momento. Nem a base governista nem a velha direita têm a coragem de defender aqui o fim de benesses tributárias ao grande capital, como a isenção de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos, a “dedução de juros sobre capital próprio”, a isenção de IR sobre os estrangeiros que ganham com a dívida interna. |