A bancada do PSOL e deputados federais de outros 13 partidos protocolaram, nesta quinta-feira (09), no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança com pedido de anulação da votação da redução da maioridade penal, ocorrida na madrugada do dia 2 de julho. Para os parlamentares houve desrespeito às regras regimentais da Casa e afronta à Constituição Federal.
“Questionamos o modus operandi da votação. Deve prevalecer o processo democrático no Parlamento. E este gesto [a ação] é em respeito ao legislativo e ao povo brasileiro”,a firmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar. “O obscurantismo e ações autoritárias não passarão”.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, havia sido rejeitada na madrugada de quarta-feira, 1º de julho. No entanto, o presidente Eduardo Cunha não aceitou a derrota, orquestrou um golpe – atropelando o Regimento Interno – e colocou novamente em votação a questão da maioridade, na madrugada do dia 2. Foram 323 a favor, 155 contra e 2 abstenções. Foi o primeiro turno de votação.
Na petição, o grupo de deputados alega que o presidente da Casa feriu o artigo 60 da Constituição, tanto no parágrafo 5º, quanto no inciso primeiro. O parágrafo 5º afirma que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”; já o inciso primeiro determina que qualquer PEC deve ter a assinatura de pelo menos um terço da Câmara. Esse grupo de parlamentares alega que o número mínimo de 171 assinaturas não foi atingido.
O Mandado de Segurança é assinado por 102 deputados federais, os do PSOL – Chico Alencar, Edmilson, Rodrigues, Ivan Valente e Jean Wyllys – e parlamentares do PT, PSB, PCdoB, PMDB, PSDB, PV, PSC, PROS, PPS, PR, PTC, DEM E PDT.