O PSOL, autor de mais duas representações contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), por quebra de decoro parlamentar, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regra que determina sessões secretas para votação de processos de cassação no plenário.
O partido contesta o artigo 197, inciso 1, alínea ‘C’ do Regimento
do Senado, que trata da sessão secreta em casos de votação de perda de
mandato. E pede que o STF conceda liminar (decisão provisória) para
suspender este trecho do artigo, alegando que a norma regimental é
inconstitucional e fere “o princípio da publicidade e transparência que
deve reger os atos públicos.”
Um ministro do Supremo será sorteado para ser o relator da ação, mas a decisão final caberá ao plenário do STF.
"A sessão secreta é claramente inconstitucional. As manifestações que
foram dadas pelos ministros do Supremo no mandado de segurança que
garantiu a presença de deputados na sessão que absolveu Renan deixaram
claro que a sessão é pública com 'p' maiúsculo", disse a presidente do
PSOL, Heloísa Helena, acompanhada de parlamentares do partido.
Heloísa Helena acredita que o Supremo não vai considerar a análise da Adin uma interferência em assuntos internos do Senado.
"Tenho convicção que o Supremo, como guardião da Constituição, não
analisará esta matéria como interna corporis, porque não é. É matéria
constitucional, porque diz respeito ao zelo de um princípio
fundamental, que é a publicidade, a transparência da sociedade
controlando a sua administração", afirmou.