O PSOL – em conjunto da Anis Instituto de Bioética, da Cravinas Clínica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Universidade de Brasília e do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde – apresentou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização de indução da assistolia fetal, um dos procedimentos necessários para realização do aborto em casos previstos em lei, como casos de estupro.
A ação pede concessão imediata de medida cautelar para suspender a validade da normativa, que extrapolou os limites de atuação e atendeu a vontades morais dos membros do conselho.
O PSOL também aponta que a resolução institui “tratamento discriminatório no acesso à saúde”, indo na contramão dos cenários previstos em lei para a realização do aborto legal no país — em caso de estupro, anencefalia do feto ou que envolva risco de vida à gestante. O partido também defende que a norma é inconstitucional por dar margem a “violação grave do direito à saúde e de acesso universal e igualitário aos serviços”.
“O procedimento de indução de assistolia fetal não é apenas o mais indicado como também mais seguro e emocionalmente mais apropriado, contribuindo para a resolutividade de casos que, não raro, demoram a chegar nos serviços, como comumente são os de violência sexual. Assim, a proibição do procedimento submete meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, privando-as do acesso ao procedimento e à assistência adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte”, afirma a ação movida pelo PSOL.