O PSOL, em nota assinada por sua bancada de deputados e deputadas federais e pelo presidente nacional do partido, manifestou “extrema preocupação” com a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber que liberou a retomada da execução das emendas de relator, conhecidas popularmente como “orçamento secreto”, na noite da última segunda-feira (6).
Em novembro, o plenário da Corte manteve, por ampla maioria, a medida cautelar apresentada por Rosa Weber na ADPF 854, apresentada pelo PSOL, que suspendeu a execução dessas emendas utilizadas pelo governo Bolsonaro como instrumento para compra de apoio parlamentar no Congresso e que têm estimulado contratos e compras superfaturadas em todo o Brasil.
A ministra agora voltou atrás e revogou a sua liminar, acolhendo o argumento dos presidentes da Câmara e do Senado de que a suspensão do “orçamento secreto” colocaria em risco serviços públicos, como saúde e educação. Ela também deu ao Congresso 90 dias para a divulgação dos nomes dos parlamentares e a forma como as emendas foram executadas em 2020 e 2021.
“O PSOL confia que o plenário do STF julgará o caso com a urgência e a intransigência que o zelo pelo dinheiro público, pela democracia e pela Constituição Federal requerem, eliminando por completo as emendas de relator das práticas congressuais”, diz trecho da nota divulgada nesta terça-feira (7).
Leia a nota na íntegra abaixo:
Nota do PSOL sobre a liberação do “orçamento secreto” pela ministra Rosa Weber
O PSOL vem manifestar sua extrema preocupação com a decisão da ministra do STF Rosa Weber, proferida ontem ( 6/12), de liberar a retomada das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, no Orçamento de 2021. Em novembro, o STF formou maioria e julgou procedente a medida cautelar na ADPF nº 854, apresentada pelo partido, determinando a suspensão da execução dessas emendas.
A ministra acolheu o argumento dos presidentes da Câmara e do Senado de que a suspensão do “orçamento secreto” colocaria em risco serviços públicos, como saúde e educação. Evidentemente, tal explicação não passa de mais uma manobra para atrasar a suspensão definitiva do “orçamento secreto”, evitar a transparência completa dos dados e manter, sob o véu da regularidade e da legalidade, o esquema de compra de votos de parlamentares.
Além disso, o STF deu ao Congresso 90 dias para a divulgação dos nomes dos parlamentares e a forma como as emendas foram executadas em 2020 e 2021. Não há justificativa para atrasar tanto uma obrigação que deveria estar sendo cumprida desde 2020. Nesse sentido, o deputado Ivan Valente e a bancada do PSOL seguem no recolhimento de assinaturas para abertura de uma CPI com o objetivo de averiguar as ilegalidades cometidas com o dinheiro público.
Como todos sabem, a partir da primeira decisão do STF, o Congresso aprovou mudanças nas regras para “orçamento secreto”. Porém, elas mantêm a falta de transparência sobre os nomes dos senadores e deputados beneficiados, bem como a desigualdade na distribuição de valores entre os congressistas. Ou seja, não há qualquer interesse em garantir acesso a esses dados.
O “orçamento secreto”, por natureza, viola a Constituição Federal e as leis orçamentárias. Nada em sua concepção deve permanecer. Sua função tem sido somente atender e ampliar a base eleitoral de parlamentares em seus estados, sem qualquer critério de prioridade, favorecendo contratos e compras superfaturadas e garantindo a aprovação de uma agenda antipopular, fruto da aliança entre o Governo Bolsonaro e o centrão.
O PSOL confia que o plenário do STF julgará o caso com a urgência e a intransigência que o zelo pelo dinheiro público, pela democracia e pela Constituição Federal requerem, eliminando por completo as emendas de relator das práticas congressuais.
Assinam:
Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL
Talíria Petrone (PSOL/RJ), líder da bancada do PSOL na Câmara
Áurea Carolina (PSOL/MG)
David Miranda (PSOL/RJ)
Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Glauber Braga (PSOL/RJ)
Ivan Valente (PSOL/SP)
Luiza Erundina (PSOL/SP)
Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Vivi Reis (PSOL/PA)