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PSOL não vai recuar de ação no STF para garantir direito ao aborto a vítimas de estupro

O PSOL, Anis – Instituito Bioética e a Clínica Jurídica Cravinas, proponentes da ADPF 1141, negaram a possibilidade de desistência da ação, como sugerido pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) à coluna de Raquel Landim do UOL, e reiteram que não negociarão os direitos de mulheres, crianças e pessoas que gestam.

A ação questiona no Supremo Tribunal Federal uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proíbe a utilização de uma técnica clínica para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Na prática, a resolução do CFM restringe o acesso a um direito adquirido e promove a perseguição de médicos que realizam o procedimento já garantido por lei.

Em nota, os proponentes alegaram que a ação não pertence mais a eles, mas de todos aqueles que apoiam que nenhuma menina, mulher ou pessoa deva ser submetida a maus tratos e tortura, como é o estupro.

Além disso, reforçam o caráter abjeto e cruel de imputar crime de homicídio para sobreviventes de estupro e profissionais médicos. O que configura uma revitimização das pessoas que sofreram violência.

A fala de Cavalcante de que estaria “disposto a retirar do Congresso o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio desde que o PSOL também recue na ação que move no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre assistolia fetal” é uma evidente tentativa de manobrar a opinião pública.

Neste final de semana, diversas capitais do Brasil se mobilizaram contra o PL 1904, popularmente conhecido como o Projeto do Estupro e da Gravidez Infantil. A reação ganhou força por se tratar de uma medida que retira direitos já adquiridos em relação ao aborto legal e pelas manobras de Arthur Lira, líder da Câmara, que aprovou a urgência do projeto em apenas 23 segundos.

 

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Nota pública
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) teria afirmado à coluna de Raquel Landim do UOL que estaria “disposto a retirar do Congresso o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio desde que o PSOL também recue na ação que move no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre assistolia fetal”.

As entidades proponentes da ação ao STF entendem que não cabe a desistência da ação e abaixo esclarecem os equívocos desta proposta:

1. O PSOL, a Anis e a clínica jurídica Cravinas não negociam o direito de mulheres, crianças e pessoas que gestam. Não aceitaremos nenhum retrocesso em relação ao direito ao aborto legal. Prever crime de homicídio para sobreviventes de estupro e profissionais médicos é abjeto e cruel, revitimizando pessoas que sofreram violência e restringindo um direito que data de 1940.

2.⁠ ⁠A proposta não é sequer juridicamente possível. De acordo com a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, o autor não pode desistir de ação de controle abstrato de constitucionalidade, como é o caso da ADPF 1141, proposta contra resolução do CFM. Não se trata de mero preciosismo jurídico, há uma razão de ser: uma ação abstrata trata de direitos coletivos de interesse público, e não dos interesses privados de quem a propõe. A ação que contesta o abuso de poder do CFM não pertence mais aos proponentes, ela é uma ação de todas as meninas, mulheres e pessoas que apoiam que nenhuma menina, mulher ou pessoa deva ser submetida a maus tratos e tortura, como é o estupro.

3.⁠ ⁠Na hipótese equivocada de que fosse possível um escambo político dessa magnitude, a resolução do CFM voltaria a valer, a qual é a origem de toda a controvérsia de restrição de direitos em debate. A resolução do CFM viola a liberdade científica de profissionais da medicina que corretamente utilizam os melhores e mais seguros procedimentos em saúde para realizar o aborto já previsto em lei no Brasil, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde e entidades médicas da ginecologia e obstetrícia. Ao fazê-lo, a resolução impunha na prática as mesmas violações de direitos propostas no PL 1904/2024: tornava arriscado e inacessível o aborto legal para meninas sobreviventes de estupro que demorassem a ser socorridas, obrigando-as a sobreviver em estado de intenso sofrimento à violência dos estupradores.

4.⁠ ⁠Por fim e ainda mais grave, é preciso atentar que uma democracia não se move por negociatas entre os poderes. Os três poderes da República são separados e legitimados para proteção de direitos ameaçados em diferentes esferas, conforme suas competências. A competência do Supremo Tribunal Federal é de responder às demandas que cheguem à corte, por provocações legítimas da sociedade civil e outros atores. O poder judiciário não age de maneira ativa, mas uma vez demandado, não pode se furtar a responder. Não é possível voltar atrás, como se a Suprema Corte não tivesse mais conhecimento da grave violação de direitos perpetrada pelo CFM em sua resolução. Uma negociata dessa natureza levaria a um grave precedente antidemocrático no país, distorcendo a função de proteção da Constituição e de direitos fundamentais que cabe ao STF. Além de não ser possível por nenhuma previsão legal, poderia ser facilmente revertida por qualquer outro parlamentar que decidisse propor PL semelhante adiante. Negociações escusas, fora dos ritos legais e das previsões institucionais, ferem a democracia e colocam em risco o debate público, transparente e republicano da defesa de direitos de todas as pessoas, particularmente as mais vulneráveis, como são as meninas sobreviventes de violência sexual.

5.⁠ ⁠Os deputados que apresentaram essa proposta buscam manobrar a opinião pública a respeito de sua responsabilidade e desgaste diante de um projeto que foi amplamente contestado pela sociedade. Não aceitaremos esse tipo de provocação. Direito não se negocia.

Partido Socialismo e Liberdade
Anis – Instituito Bioética
Clínica Jurídica Cravinas

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