A Bancada do PSOL protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para sustar uma instrução normativa da FUNAI, a Resolução 4/2021, editada pelo órgão em 22 de janeiro, que muda os critérios usados no Brasil para determinar quem é índio ou não no país.
Como noticiou o Estadão no início de fevereiro, o reconhecimento como indígena, que até então era feito por meio de auto declaração, passa a incluir agora uma série de critérios, uma espécie de prova que a fundação estabeleceu para “filtrar” aqueles que, em sua avaliação, não devem ser reconhecidos como pertencentes ao grupo étnico.
“É inaceitável que no atual contexto de crise pandêmica pela qual o Brasil passa, o Estado avoque competência para definir critérios de quem é ou não indígena. Trata-se de prerrogativa única e exclusiva das comunidades indígenas reconhecerem seus pares. Tal medida caminha em sentido oposto ao seu dever institucional, Constitucional e sem observância aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos”, ressalta um dos trechos do projeto protocolado na última sexta-feira (12).
O Ministério Público Federal já se manifestou sobre o caso e destacou que a resolução é inconstitucional, já que a Constituição garante aos povos indígenas o direito à autodeterminação, o que implica reconhecer sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.
