Uma Medida Provisória (MP 755) anunciada pelo governo de Michel Temer em dezembro de 2016 permite o desvio de mais de R$700 milhões do sistema penitenciário e vai contra uma medida cautelar, movida pelo PSOL e acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declara o “estado de coisas inconstitucional” do sistema e determina a liberação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A MP de Temer permite que o montante seja desviado do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Por isso, o PSOL entrará novamente no STF questionando a medida do governo.
Em entrevista ao Broadcast do Estadão, o deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) afirma que a medida é ilegal. “Estamos preparando um aditamento com pedido de liminar para que a ministra Cármen Lúcia (presidente do Supremo) possa julgar ainda durante o recesso”.
A MP de Temer permite que até 30% do Funpen possa ser repassado ao FNSP. Além disso, uma das principais fontes de arrecadação do fundo, em concursos da loteria federal, sofreu alteração no repasse – de 3% para 2,1%, com a diferença de 0,9% sendo passada também para o FNSP.
Daniel Sarmento, advogado, professor e coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), assina a ação junto ao PSOL e afirma: “Se o STF mandou descontingenciar e proibiu novos contingenciamentos no Funpen, certamente presumiu que os recursos teriam de ser utilizados para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. E não foi o que aconteceu”.