Argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro não pode acolher “uma lei que anistie torturadores”, o senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, manifestou esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja seu entendimento sobre a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6683/79). Ele saudou o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura, e classificou a Lei da Anistia como uma imposição da ditadura.
“Não era a anistia que era reivindicada nas ruas e a sociedade brasileira exigia”, declarou.
Randolfe contestou o argumento, aceito pelo STF, de que a Lei da Anistia foi um acordo que tornou possível a transição democrática ao final do regime militar. Para o senador, a norma – que não libertou nenhum preso político – foi aprovada “para impedir a punição de quem praticou atrocidades na ditadura”. Na opinião de Randolfe, o Brasil ainda precisa de seu “encontro com a verdade”. Ele lamentou o atraso na instalação da Comissão da Verdade e na iniciativa de revisão da Lei da Anistia.
“Não é somente pelo que aconteceu no passado, nos porões de uma ditadura. É também por isso, para que nunca mais aconteça”, afirmou, assinalando que crimes de tortura continuam ocorrendo na democracia.
Randolfe Rodrigues disse que, além do parecer de Janot – sobre um pedido de extradição de cidadão argentino acusado de crimes contra a Humanidade em seu país -, o STF deve considerar contra a Lei da Anistia que, em 2010, o Brasil foi condenado pela execução de 70 guerrilheiros entre 1972 e 1974. Ele apoiou a intenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de apresentar nova arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face da Lei da Anistia.