Considerando:
Que a Lei 13.954/2019, que trata da reforma da carreira militar aprovada em dezembro passado, permitiu, no seu art. 18, a contratação de militares da reserva ou reformados para o exercício de funções civis no serviço público.
Que a regulamentação deste dispositivo se deu por meio do Decreto 10.210/2020, que estabelece, entre outros quesitos, que a possibilidade de contratação destes militares da reserva ou reformados abrange todo o serviço público federal, mediante requisição do dirigente do órgão e aprovação do Ministério da Economia e do Ministério da Defesa.
Que esta medida está sendo instrumentalizada para viabilizar a aprovação da reforma administrativa, pois possibilita ao governo alocar uma força de trabalho temporária para órgãos carentes de servidores, permitindo, assim, a protelação da realização de concursos públicos para depois da implementação da nova estrutura dos serviços públicos.
Que a possibilidade de contratação de militares da reserva e reformados é uma clara concessão para uma categoria que o governo pretende manter fiel em sua base de sustentação social, pois cria uma possibilidade de remuneração extra para este setor e também uma perspectiva de carreira no serviço público após a inatividade, já que, conforme o decreto que regulamenta a matéria, o militar da reserva ou reformado que for contratado nesse regime pode trabalhar até 8 anos em função civil no serviço público.
Que, num estágio mais avançado, essa perspectiva de carreira dos militares da reserva e reformados nos serviços públicos, combinada com o caráter autoritário de Bolsonaro e seu grupo mais próximo, pode se tornar um caminho de apropriação da estrutura do Estado através da distribuição de cargos de confiança em substituição dos servidores civis estáveis, por fundamento, imunes às pressões do governo de turno.
Que a possibilidade dessa hipótese se concretizar consiste um frontal ataque a estrutura democrática do país, e que, portanto, necessita ser enfrentada com medidas enérgicas de todos os setores comprometidos com a democracia.
Que, diante da crise no atendimento do INSS, decorrente da falta de servidores e do modelo de atendimento excludente adotado, o governo propôs, como primeira medida, a contratação de mais de 7 mil militares da reserva ou reformados, demonstrando que a medida tem repercussão imediata.
Que, no caso da crise do INSS, a contratação dos militares não se justifica por quaisquer critérios que não sejam ideológicos ou corporativos, pois o governo dispõe de diversas outras alternativas para sanar emergencialmente o deficit de servidores, como a contratação de servidores recentemente aposentados do próprio órgão, ou de civis de outros órgãos da união, o remanejamento de servidores ativos de outros órgãos extintos, a exemplo do ministério do Trabalho, ou mesmo, se quisesse, a realização de um processo seletivo temporário, como parte de um programa de geração de emprego.
A executiva nacional do PSOL resolve:
O partido, em todas as suas instâncias e representações, deve se posicionar ativamente contra toda e qualquer medida do governo no sentido de contratação de militares para atuarem em funções civis no serviço público.
Neste momento, isso deve se expressar no impulsionamento de uma ampla campanha, no parlamento e junto à sociedade, contra a contratação de militares para atuarem no atendimento do INSS.
Essa campanha contra a militarização dos serviços públicos se concretiza, também, na defesa da mais ampla unidade entre todos os setores e partidos comprometidos com as liberdades democráticas, devendo ser impulsionadas frentes, ações e iniciativas unitárias sob essa bandeira.
De forma mais concreta, em contraposição à proposta do governo, e pela positiva, o PSOL assume como sua a plataforma emergencial apresentada pelas entidades representativas dos servidores do INSS (FENASPS e CNTSS), que denuncia o sucateamento do INSS e o modelo de modernização do Instituto que elimina o atendimento ao público como principal causa do colapso da instituição, e defende, como medidas urgentes para solucionar o problema, (a) a retomada do atendimento ao público e contra o fechamento de agências da Previdência Social; (b) a contratação temporária dos servidores do INSS recentemente aposentados para trabalharem nos processos represados e a convocação de todos os aprovados no concurso de 2015; e (c) a realização de concurso, em caráter de urgência, para reposição da força de trabalho, que chega a um deficit de mais de 10 mil servidores.
Além disso, em oposição à contratação de militares para suprir eventuais deficit temporário de servidores nos serviços públicos, e como parte da resposta do problema de desemprego estrutural que existe no país, em oposição ao projeto de carteira verde e amarela do governo Bolsonaro, o PSOL defende a realização de processo seletivo para suprir a mão de obra desses serviços, como parte de um programa emergencial para criação de empregos.
Executiva Nacional do PSOL
São Paulo, 9 de fevereiro de 2020