Como previsto na Lei 5778/2010, houve a eleição das cinco entidades da sociedade civil formadoras do Comitê, junto de membros permanentes, caso da OAB, do CRP e do CRESS. Havia seis candidatos para as cinco vagas. Foram eleitas: Justiça Global, Projeto Legal, Tortura Nunca Mais, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e CDDH-Petrópolis. O DDH abriu mão, espontaneamente, da disputa, que teve entre os eleitores o Iser. Também compõem o comitê o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Freixo, o secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Ricardo Henriques, e representantes do Tribunal de Justiça, do MP estadual, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual, do CEDCA, do CEDH e do Conselho da Comunidade.
A primeira reunião do comitê será realizada na segunda-feira (8/11), 11h, sala 316, Palácio Tiradentes, Alerj. Na pauta, a construção e aprovação do edital para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, além da discussão para formular o regimento interno do Comitê. O Comitê terá o papel de discutir políticas públicas e de eleger o Mecanismo, mas este deverá cumprir com autonomia a missão operacional de monitorar cadeias, unidades socieducativas e manicômios.
Para a representante da Rede contra a Violência no Comitê, Patrícia de Oliveira, o desafio do Comitê e do Mecanismo será árduo: “Principalmente nas cadeias, a tortura ainda é rotina, como nos tempos da ditadura militar. Vitória Grabois, do Tortura Nunca Mais, concorda e diz que a situação se tornou ainda mais grave. “As vítimas da ditadura eram os opositores do regime, mas, agora, esse universo é muito maior, de pessoas pobres, negras e faveladas”, explica.
Com a criação do Comitê e do Mecanismo, o Rio avança contra o atraso brasileiro em cumprir protocolo das Nações Unidas que prevê a criação desses organismos. “O que permitiu esse avanço foi certamente uma articulação política perfeita que garantiu o apoio à iniciativa tanto do líder da oposição na Alerj, o Freixo, como da Presidência da Casa. Agora chega a hora de lutar pela previsão orçamentária para esses instrumentos”, explica Antonio Pedro Porto Soares, do Projeto Legal.
“Nossa expectativa é de que o Comitê e o Mecanismo componham um sistema efetivo de monitoramento das unidades de privação de liberdade em um contexto histórico marcado pela fragilidade nesse campo”, diz Sandra Carvalho, da Justiça Global. Tania Kolker, do Tortura Nunca Mais, concorda: “A criação desse marco regulatório cria expectativas grandes e boas a partir de um trabalho que será permanente e de caráter pedagógico, na construção de um processo que promova melhores condições de respeito aos direitos humanos nessas unidades. O novo sistema cria os meios para garantir uma continuidade que não foi possível em iniciativas anteriores”. Alice De Marchi, do CDDH-Petrópolis, denuncia: “Enfrentamos um grave histórico de boicotes e descaso em relação às iniciativas anteriores de monitoramento dos sistemas de privação de liberdade, como ocorreu com o Conselho da Comunidade”. Agora, ela comemora: “Finalmente foram criados os meios para impedir eventuais tentativas de boicotes de cada governo eleito”. Antes, segundo a ativista, não havia respaldo legal ou estrutural, como a partir de agora, para a atuação com autonomia no monitoramento das unidades de privação de liberdade.
Para Freixo, o Rio de Janeiro está na vanguarda da luta pelos direitos humanos no país. “A gente não pode conviver com a tortura como se fosse natural ou necessária”, adverte o parlamentar, militante dos direitos humanos há mais de 20 anos.