As falhas de comunicação relacionadas a armas, munições e explosivos apreendidos no Estado do Rio de Janeiro não se limitam ao contato entre Polícia Federal e Exército. As informações não circulam sequer entre as delegacias da Polícia Civil. A Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (Drae) não tem acesso a todos os laudos descritivos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; não há sistema de cruzamento dos dados das diferentes delegacias e muito menos há um padrão estabelecido de rastreamento de armamento nas instituições da segurança pública estadual.
A diretora da Drae, a delegada Bárbara Lomba, confirmou que o rastreamento não é uma rotina. Ela apontou a importância da concentração desse trabalho na Drae, mas lamentou a dificuldade na obtenção de dados referentes a outras fontes da própria segurança pública estadual. “Para garantir o rastreamento, é preciso que as informações se falem e isso não ocorre entre as delegacias”, disse a delegada, referindo-se a essa necessidade de compartilhamento de dados. Bárbara também defendeu a unificação dos bancos de dados hoje administrados, separadamente, pela Polícia Civil, pela Polícia Federal e pelo Exército. “A Polícia Civil não tem acesso às informações sobre o mercado de armas do Rio de Janeiro, informação de domínio federal”, acusou.
Também no ICCE há problemas. A diretora do Instituto, a perita Nely Soares, apresentou um retrato de precariedade na produção de laudos descritivos de armas apreendidas, com a atual estrutura do órgão. “Apenas a sede está informatizada, funcionando em rede, por exemplo, enquanto há 18 unidades que ainda funcionam na base do papel”, disse Nely.
Durante a audiência, o presidente da CPI das Armas, deputado estadual Marcelo Freixo voltou a constatar a falta de informações do poder público sobre munições. “Atualmente, quando o poder público adquire munições, por lei, deve haver uma marcação em cada cartucho. Sabemos que essa regra não é devidamente cumprida. Mas no caso do setor privado a situação é ainda mais grave. O controle da munição destinada a lojas, empresas de segurança e clubes de tiro está na caixa. Se a caixa sumir… Temos de rezar para as empresas guardarem as caixas de munição ou não há como controlar essa munição”, constatou Freixo.
O presidente da CPI demonstrou preocupação, especialmente, com a falta de comunicação entre os diferentes sistemas de controle de armas, munições e explosivos: “Existe um sistema de controle de armas e munição? Existe, mas não funciona. É evidente que o Sistema de Controle de Armas e Munições (Scaf), da Polícia Civil,não funciona. A Drae não consegue informações de outras delegacias. As informações não circulam. Se já é uma tragédia a falta de comunicação entre a PF e o Exército, o Scaf, por sua vez, deveria se chamar Caos”.
Para Freixo, está cada vez mais claro que o enfrentamento ao tráfico de armas não é prioridade para o poder público. “Qual foi o grande traficante de armas preso nos últimos tempos? Não tem. Não é o cara preso com um fuzil numa favela. Por que o matuto da arma não aparece? Por que não é para aparecer, é o que parece. Não é o tráfico de armas que é muito competente. É o poder público que é extremamente incompetente. Não há ao menos uma base de dados que garanta uma política preventiva contra essa máfia. Em meio a esse caos institucional, o tráfico de armas agradece”, afirmou.
A audiência de hoje mostrou, porém, que a CPI das Armas começa a produzir alguns primeiros efeitos concretos para a redução do descontrole e da vulnerabilidade do sistema de armamento. O debate em torno do problema levou a Polícia Civil a mudar seus procedimentos. Por exemplo, segundo o delegado Márcio Franco, diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE), a Polícia Civil já iniciou um processo de catalogação do armamento apreendido. O objetivo é comparar os dados hoje disponíveis com as armas apreendidas para produção de um cadastro mais confiável.
Na próxima audiência da CPI das Armas, na segunda-feira (2/5), será ouvido o coronel do Exército Diógenes Dantas, analista do Ministério Público Militar.