O embate na Câmara dos Deputados sobre a criação da Contribuição Social para Saúde (CSS) ficou para a próxima semana. A base do governo defende a instituição da CSS como forma de financiar a área de saúde e regulamentar a Emenda Constitucional 29, que prevê gastos mínimos para o setor. Para o PSOL não há necessidade de criar qualquer imposto ou contribuição, já que existem recursos para serem disponibilizados para a saúde pública.
O deputado Chico Alencar disse, em plenário, que a Receita Federal declarou que, de janeiro a abril deste ano, arrecadou mais de R$ 12,9 bilhões, que somados a outras fontes atingem o montante de R$ 24 bilhões – cerca de 70% do que arrecadou a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em dezembro de 2007. “Era uma falácia. São 12,5%, descontada a inflação, de arrecadação a mais no primeiro quadrimestre deste ano”.
Para Chico Alencar, deve-se, definitivamente, é assegurar o projeto de Lei do Senado Federal (PSL) 121/2007, que estabelece um aumento do financiamento de até R$ 23 milhões até o ano de 2011. “A Emenda nº 29 precisa ser regulamentada da forma como veio do Senado. Lá foi unânime. Não vamos complicar o que é simples. Vamos garantir recursos já existentes para a saúde”, afirmou.
Na quarta-feira (04/06), em três sessões extraordinárias no decorrer do dia, os parlamentares do governo tentaram colocar a CSS em votação, mas não conseguiram. A discussão foi adiada para a próxima semana devido ao pedido de prazo pelo relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), que é contrário à Contribuição. A CSS seria cobrada nos moldes da extinta CPMF com alíquota de 0,1%, vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e arrecadação direcionada à saúde.
Votações – Apesar dos intensos debates envolvendo a Emenda 29 e a CSS, foi aprovada a Medida Provisória (MP) 424/2008, que concede crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão a vários órgãos e ministérios, entre eles a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e os ministérios da Justiça e dos Transportes. A matéria vai ao Senado.
A Câmara também aprovou 20 projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso para entrar em vigor. Entre os acordos, protocolos facultativos ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluindo um que ratifica a abolição da pena de morte; acordos de cooperação contra o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro imigração ilegal e tráfico de trabalhadores; de promoção da educação e cultura; de conservação de albatrozes e petréis, aves marinhas que habitam a costa brasileira; e da regulação da União Postal Universal (Correios).