A autorização para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal celebrem parcerias público-privadas (PPP’s) para realizar obras públicas foi aprovada na semana passada na Câmara, com 273 votos favoráveis e 184 contrários. O PSOL criticou fortemente a proposta para construção do que está sendo chamado de “parlashopping”, classificando-a como oportunista.
O artigo 3º, que permite as PPP’s pelo Legislativo, foi incluído na Medida Provisória 668/2015, que trata tributação sobre produtos importados – um jabuti, termo utilizado para classificar a inclusão de determinado assunto diferente ao texto da MP original. A Câmara pretende utilizar a PPP para a construção de um complexo de gabinetes e serviços – promessa de campanha do presidente Eduardo Cunha. O parceiro privado poderá explorar espaços do novo prédio, que poderão ser alugados para restaurantes, lojas de aviação e outros parceiros comerciais.
De acordo com o líder, do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), o artigo atribui um aspecto “negocial” ao Legislativo. “É um ‘jabuti privatizante’ que apequena a atividade política”, disse. “Há fronteiras que têm de ser estabelecidos; não pode haver essa aproximação de empresas da instalação do Poder Público. Se não temos recursos, vamos operar aos poucos, dentro da austeridade”, argumentou.
O deputado Ivan Valente (SP) também criticou e referiu-se a Eduardo Cunha. “Trata-se de megalomania típica de quem se acha dono do parlamento brasileiro, e que legisla de costas para o povo e de mãos dadas com os financiadores privados de campanha, que agora serão sócios na construção do shopping center em plena Câmara dos Deputados. É o fim da picada!”
A obra para construção dos novos anexos está orçada em R$ 1 bilhão e já teve apresentação de propostas por parte de construtoras. Levantamento feito pelo jornal Correio Braziliense apontou que quatro das empresas doaram, ao todo, R$ 10,5 milhões para dez deputados federais, vinte estaduais e oito candidatos a governador na campanha eleitoral “Candidatos do PMDB, do qual faz parte o monocrático Cunha, receberam generosos investimentos. Coincidência? O PSOL é contra a construção de shopping com dinheiro público!”, afirmou Chico Alencar.
Manobra
O debate sobre as PPP’s também teve como foco a manobra regimental feita pelo presidente Eduardo Cunha.
O texto-base da MP 668 foi aprovado na noite de terça-feira (19), ressalvados os destaques, que seriam analisados no dia seguinte. Ao abrir a sessão na quarta (20), Cunha disse que o destaque do PSOL, que pedia a exclusão do artigo 3º, estava prejudicado, ou seja, não poderia ser votado. O argumento utilizado pela presidência foi de que o PSOL teria quatro deputados – já que Cabo Daciolo foi expulso da legenda, no último final de semana, e a Câmara havia sido notificada na tarde de terça – e só partidos com mínimo cinco podem apresentar destaques.
Além do PSOL, líderes de outros partidos questionaram a decisão de Eduardo Cunha, considerando que, daquela forma, por decisão própria ele impedia que os demais 512 deputados votassem pela rejeição ou aprovação do “parlashopping”. Após muita pressão, o artigo referente às PPP’s acabou sendo votado.
PIS/Pasep e Cofins
A Medida Provisória 668/2015 aumentou as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), o aumento no PIS/Cofins fortalecerá a arrecadação da seguridade social. “Se queremos benefícios, investimentos em saúde pública, evitar que jovens entrem no mundo do crime, há de se fortalecer o sistema de seguridade para repor a arrecadação”, disse.