O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em conjunto por PSOL, Rede, PCdoB e PV e suspendeu uma lei do estado de Mato Grosso (MT) que busca inviabilizar os acordos conhecidos como “Moratória da Soja”, nos quais empresas voluntariamente se comprometem a não comprar soja de áreas de desmatamento, principalmente na Amazônia.
A lei do governo estadual tentava proibir a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a estes acordos comerciais que limitam a expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental.
Para os partidos signatários da ação, a lei visa retaliar, por meio do sistema tributário e de medidas administrativas, as empresas que participam ou que venham a participar de acordos como da chamada “Moratória da Soja”.
Estes acordos incentivam um melhor aproveitamento da terra, otimizam seu uso e aumentam a produtividade, assim como restringem a expansão descontrolada da agricultura sobre áreas com vegetação nativa, promovem a preservação ambiental e cumprem a função social da propriedade.
Na avaliação de Flávio Dino em sua decisão, que deve ser submetida ao plenário do STF, ao proibir incentivos fiscais e benefícios a empresas que adotam políticas de compras sustentáveis, a norma penaliza aquelas que escolhem voluntariamente fornecedores comprometidos com a preservação ambiental.
Ao final da decisão, o ministro solicitou informações ao presidente da Assembleia Legislativa do Mato Groso e ao governador do estado prazo de 30 dias. Em seguida, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem no prazo de 15 dias cada uma.