Os membros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisarão, em sessão desta quarta-feira (24), às 14h, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada este ano pelo PSOL e pelo PV, que questiona as novas regras eleitorais em vigência, a partir da minirreforma aprovada ano passada pelo Congresso Nacional e articulada pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).
Os principais dispositivos questionados dizem respeito aos debates eleitorais na TV e ao tempo de propaganda dos candidatos (artigos 46 e 47). Com as mudanças na Lei Orgânica das Eleições (9.504/97), a participação obrigatória nos debates eleitorais passou a ser assegurada apenas aos partidos que tenham uma bancada com no mínimo dez deputados. Já sobre a propaganda eleitoral, o tempo de TV e de rádio dos candidatos passou a ser 90% proporcional à representação na Câmara dos Deputados (valendo a soma de coligações: tempo correspondente dos seis partidos maiores na eleição majoritária e o tempo de todos os partidos na eleição proporcional) e restantes 10% distribuídos igualitariamente.
O PSOL já é alvo dos efeitos nocivos e antidemocráticos da nova legislação. Na semana passada, a candidata à prefeitura de São Paulo, Luiza Erundina, teve seu nome vetado para participar dos debates na TV pelos candidatos Marta Suplicy (PMDB), João Dória (PSDB) e Major Olímpio (SD). Isso porque mesmo que as emissoras tenham convidado Erundina, a sua presença teria que ter a concordância de pelo menos 2/3 dos candidatos – mais uma mudança advinda com reforma eleitoral de Cunha. Os três candidatos com medo de enfrentar o confronto democrático de ideias foram contra a participação do PSOL. O atual prefeito e candidato a reeleição, Fernando Haddad (PT), e o também candidato Celso Russomanno (PRB) foram a favor da presença de Erundina.
No Rio de Janeiro, Marcelo Freixo também foi alvo desse atentado contra a democracia. No último dia 17, Pedro Paulo (PMDB), Índio da Costa (PSD) e Flávio Bolsonaro (PSC) votaram contra a participação de Freixo no debate da TV Bandeirantes. Jandira Feghali (PCdoB), Alessandro Molon (Rede), Marcelo Crivella (PRB) e Osório (PSDB), por outro lado, votaram sim.
Em outras capitais onde o PSOL está bem posicionado nas pesquisas de intenção de votos os candidatos seguem sem a garantia de que realmente participarão dos debates na TV e no rádio. Luiz Araújo, presidente nacional do partido, avalia essa situação como esdrúxula, uma vez que candidaturas de peso poderão não ter o direito de apresentar, na mesma proporção que as outras candidaturas, suas propostas para o conjunto da população. “Nós não temos garantias mesmo onde as emissoras de TV convidaram os nossos candidatos, porque ainda assim têm essa exigência da concordância de 2/3 dos demais candidatos. Ou seja, pode ocorrer como no Rio e em São Paulo. Não faz sentido candidatos do peso de Freixo e Erundina não estarem nos debates”.
Empenho
Deputados do PSOL se reuniram, nas últimas semanas, com ministros do STF na tentativa de convencê-los sobre a importância do conteúdo da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Além da ministra relatora da ação, Rosa Weber, as lideranças do partido também conversaram com a ministra Carmem Lúcia e com os ministros Celso de Melo, Dias Tófoli e Gilmar Mendes.
Na Adin, o PSOL argumenta que as regras da nova legislação eleitoral são inconstitucionais, uma vez que estabelecem cláusula de barreira instransponível e dificultam a atuação, no processo eleitoral, de partidos programáticos e com viés mais ideológico.
“A reforma eleitoral de 2015 rompeu de modo extemporâneo e arbitrário a segurança jurídica essencial à democracia e às relações políticas e eleitorais. O acesso ao rádio e à televisão é um direito dos partidos políticos, previsto na própria Constituição Federal. E esse acesso circunscreve-se na essencialidade das agremiações partidárias para o Estado de Direito e para a democracia representativa. Contudo, a lei, de modo diverso do que estabelece o art. 17 da Constituição, restringe o direito e impõe regra de barreira que, certamente, fará extinguir partidos”, defende a ação.
O advogado do PSOL, André Maimoni, que fará sustentação oral na sessão de hoje, explica que a ação está baseada nas inúmeras decisões do STF que reconheceram que no Brasil devem ser assegurados o pluripartidarismo, o pluralismo político e eleições nas quais partidos e candidatos possuam paridade.
“A atual redação da Lei 9.504 cria ‘minorias inatas’ ou ‘castas partidárias’: uns são grandes e assim continuarão e outros estão fadados a serem sempre pequenos ou até mesmo a serem extintos. Ao vedar o acesso aos debates e diminuir o tempo de propaganda eleitoral, impedindo a difusão de ideias diferentes do grupo majoritário de posição e de oposição a quem está no poder, a lei em curto e médio prazo vedará a ascensão ao poder das atuais minorias. Contudo, a democracia representativa partidária exige a possibilidade de a minoria vir a ser maioria e a maioria deixar de sê-la”, afirma o advogado, que também ressalta que a efetiva igualdade de direitos não pode ser negada, uma vez que a Constituição Federal prevê a multiplicidade política e partidária.