O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Alexandre de Moraes, determinou que o governo Bolsonaro, governadores e prefeitos das 26 capitais brasileiras têm 5 dias para apresentarem ações para garantir direitos da população em situação de rua.
A decisão foi tomada em resposta a uma ação do PSOL, ao lado da Rede Sustentabilidade e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), apresentada no final de junho. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada contra a omissão do Poder Público na garantia de dignidade e direitos básicos para a população em situação de rua em todo o Brasil.
A ação cobra que governos municipais, estaduais e federal sejam obrigados a implementar ações de proteção à população em situação de rua, como a imediata destinação de vagas em espaços públicos que possam abrigar pessoas afetadas pelo frio, por exemplo.
A iniciativa pede também a disponibilização imediata dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil para o atendimento às pessoas em situação de rua.
A ADPF sugere uma série de ações que poderiam ser tomadas pelos governos de todas as esferas de poder e cobra a sistematização e adoção de um plano de proteção aos direitos das pessoas em situação de rua.
“Um dos alcances desta ADPF é a amenização dos efeitos econômicos e sociais da pandemia. Com a retirada da renda e do sustento da população mais vulnerável, e com uma piora generalizada das condições, houve o agravamento da desigualdade”, aponta trecho da ADPF.
“A desigualdade no Brasil tem o efeito devastador de colocar um grande número de pessoas morando nas ruas das cidades, especialmente as maiores, como o Rio de Janeiro e São Paulo”, continua.
“Não é possível permitir a reiterada conduta dos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais em negligenciar tal situação. Somente o fornecimento de cobertores não é suficiente para comportar as necessidades de se combater o frio”, alerta a ação.
“Há uma outra série de medidas que precisam ser tomadas para garantir direitos fundamentais, como a destinação de recursos, estudo ampliado sobre o tema, e a garantia de estrutura que comporte a população como um todo”, conclui.