O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da campanha de publicidade do pacote “anticrime” do ministro da Justiça, Sergio Moro, estimada em R$ 10 milhões de dinheiro público. Por enquanto, a decisão foi tomada de forma temporária pelo ministro Vital do Rêgo.
Na semana passada, deputados da oposição que participam do grupo de trabalho que analisa o pacote de medidas proposto por Moro, entre eles Marcelo Freixo, representante de PSOL no grupo, entraram com uma denúncia no TCU contra este enorme gasto de dinheiro público para coagir deputados a aprovar o projeto. O “pacote anticrime” é ainda um projeto de lei, não uma política pública ou programa de governo em andamento que justifique campanha publicitária.
VITÓRIA! O Tribunal de Contas da União determinou a SUSPENSÃO da campanha publicitária do pacote "anticrime" de Moro. Bolsonaro quer gastar R$ 10 milhões de dinheiro público para te enganar. A ação que pede a suspensão é de @MarceloFreixo e outros parlamentares da oposição! ✊
— PSOL 50 (@psol50) October 8, 2019
No pedido de suspensão, feito oficialmente pelo Ministério Público de Contas do TCU, o subprocurador Lucas Rocha Furtado criticou a campanha argumentando que ela poderia gerar o aumento da sensação de insegurança na população como forma de aumentar o apoio público para a proposta encaminhada por Moro ao Congresso Nacional.
“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos”, disse Furtado em sua petição.
Grande vitória! Após ação minha, do @pauloteixeira13, @orlandosilva e @randolfeap, o TCU determinou a suspensão da propaganda ilegal do Pacote Moro! Não cabe ao governo fazer campanha publicitária de uma proposta que ainda está sendo debatida no Congresso Nacional. https://t.co/xdj9X0AVbL
— Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) October 8, 2019
Em sua decisão, Vital do Rêgo também critica a estratégia do governo de mobilizar a opinião pública em torno do projeto. Segundo ele, o governo não deveria gastar recursos públicos dessa forma na medida em que o projeto deverá ser discutido pelo Congresso e estará sujeito a alterações.
“Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, disse o ministro.
Além de suspender a campanha, Vital do Rêgo determinou que o secretário de comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, apresente uma manifestação em até 15 dias justificando o fundamento legal da campanha e o envio de uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas ações.