A bancada do PSOL apresentou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei com objetivo de garantir a participação popular na elaboração de políticas públicas. O PL 8.048/2014 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e surge menos de 24 horas depois da Câmara anular o decreto presidencial que tratava do assunto. O PSOL foi um dos quatro partidos que votaram contra a anulação.
“Com este projeto a participação popular ficará garantida. E partidos que ontem votaram contra o decreto sob o argumento de que feria as prerrogativas do Legislativo, agora, eu acredito, que deverão se manifestar favoráveis à participação da sociedade na elaboração dessas políticas”, avaliou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP).
O PL 8.048 tem como base o decreto presidencial 8.242/2014, mas foram retirados os trechos que determinavam a coordenação pela Secretaria Geral da Presidência da República e acrescentados outros, como o que garante a paridade na organização de novos conselhos e o que determina que as conferências nacionais sejam realizadas a cada dois anos.
No texto apresentado pelo PSOL foi excluído o parágrafo 2º do artigo 5º que determinava que a Presidência da República elaboraria relatório de avaliação, mas manteve-se o parágrafo 1º, no qual órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão elaborar relatórios de implementação da PNPS.
O artigo 7º do projeto determina a elaboração de regimento interno, que especificará a coordenação e eleição dos representantes do SNPS – no decreto presidencial esta competência cabia à Presidência da República. O artigo 9º existente no decreto foi totalmente excluído do texto proposto pelo PSOL, já que criava comitê governamental de coordenação.
A paridade na organização de novos conselhos, com representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil e de representantes do governo federal, foi garantida (artigo 9º). Também foi assegurada a realização, a cada dois anos, das conferências nacionais (artigo 11º).
Regime de urgência
O PSOL vai apresentar requerimento para que o projeto de lei seja votado em regime de urgência. Para isto, serão necessárias 171 assinaturas de deputados.
“Quem é a favor da participação popular irá assinar. E o plenário terá que se manifestar claramente sobre isto, sem se utilizar de conceitos deturpados”, destacou o deputado Chico Alencar (RJ).
Para o deputado Jean Wyllys (RJ), agora o Legislativo tomou a frente e não poderá prevalecer argumentos, por parte dos partidos que votaram pela anulação do decreto, que o Congresso Nacional estaria sendo atropelado. “Isto faz parte da democracia participativa, como já determina a Constituição”.