Fonte: Mandato deputado Ivan Valente
O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) irá apresentar voto em separado, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, se posicionando contra a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Uma sessão extraordinária da CCJ foi convocada para a próxima segunda-feira (30), às 14h30, tendo como ponto de pauta único a deliberação sobre a admissibilidade da PEC.
Para Ivan Valente, a redução da maioridade penal além de ser inconstitucional, visto que fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal, não resolve o problema da violência e criminalidade no Brasil, ao contrário, só agrava. “A Câmara deveria discutir formas de garantir o cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é reconhecido, internacionalmente, como uma das melhores legislações do mundo sobre o tema. É preciso que o ECA saia do papel e se torne realidade, garantindo o direito à educação, lazer, esporte, cultura, emprego e oportunidades para o pleno desenvolvimento da nossa juventude”, defende Ivan.
É preciso fortalecer os movimentos sociais de direitos humanos que estão organizando campanhas em todo o país e nas redes sociais para esclarecer a população sobre a situação de vulnerabilidade da maior parcela da população jovem do Brasil.
De acordo com dados do Levantamento Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, de 2011, somente 0,09% dos jovens brasileiros entre 12 e 17 anos cumpre medidas socioeducativas por ter cometido ato infracional. O índice cai para 0,01%, se considerar a população total do país. Em relação à população carcerária total, o número de adolescentes em conflito com a lei que cumpriam medidas em centros de internação, em 2011, correspondia a 3,8% das 514 mil pessoas cumprindo penas no Brasil.
Além disso, entre 2002 e 2011 houve uma redução percentual de atos graves contra pessoa. Ao contrário do que alegam os defensores da redução da maioridade penal. O homicídio apresentou redução de 14,9% para 8,4%; a prática de latrocínio foi reduzida de 5,5% para 1,9%; o estupro, de 3,3% para 1,0%; e lesão corporal, de 2,2% para 1,3%. O roubo, o furto e o tráfico, que não constituem crimes contra a vida, respondem por cerca de 70% dos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.