O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) negou a suspensão da lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado (16.820/2019), proposta inicialmente pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL-CE), que vigora desde janeiro de 2019 e enfrenta dura resistência do agronegócio. A decisão foi publicada na última quinta-feira (23) e responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSL, antigo partido de Jair Bolsonaro.
O partido de extrema-direita argumentava que o estado do Ceará havia invadido competência federal ao legislar sobre o tema e pediu a anulação da lei. Mas o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes negou a solicitação e afirmou que apenas o STF pode dar um entendimento definitivo sobre o caso.
A Federação da Agricultura Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), a Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de frutas (Abrafrutas), o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) e a Federação das Indústrias do Ceará (FIEC) haviam defendido o pedido do PSL.
“Essa [legislação] é uma competência que a Constituição Federal permite aos estados. Ele [o agronegócio] começou a judicializar o caso tanto em nível local quanto no STF pra tentar barrar, mas é uma tentativa desesperada. O agronegócio tem feito esse seu jogo político e midiático, mas nós sabemos que a lei é perfeitamente constitucional”, disse Renato Roseno, autor da lei em vigor e deputado estadual pelo PSOL no Ceará.
Paralelamente ao processo que corria no Tribunal de Justiça do Ceará, o agronegócio trava uma disputa contra a lei também no STF, onde tramita a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6137, de autoria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
PSOL, Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região (CRN-6) e o Grupo de Atuação Estratégica nos Tribunais Superiores, que reúne defensorias públicas de dez estados, apresentaram ao STF parecer pela constitucionalidade da lei.
Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Abrafrutas, Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) estão entre as entidades do agronegócio que lutam pela anulação da lei no STF.