Ao votar em julgamento que estava paralisado por um empate de 5 x 5, o ministro de Michel Temer no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes seguiu à risca aos interesses de seu governo. Em sua primeira atuação, Moraes desempatou o julgamento que analisava se a administração pública é responsável pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas devidos pelas empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público. Com o voto do ministro de Temer, a União deixa de ter responsabilidade solidária com os trabalhadores terceirizados. Isso, pouco mais de uma semana depois de o governo, por meio de Rodrigo Maia (DEM-RJ), conseguir aprovar na Câmara o PL 4302/1998, que amplia a terceirização para a área fim de uma empresa, incluindo no serviço público.
No julgamento ontem no STF, ao fazer a sustentação oral, a defesa da Advocacia Geral da União argumentou que haveria mais de 108 mil ações sobre esse tema no Judiciário e, caso o Poder Público fosse vencido, “o prejuízo aos cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões”. O voto de Moraes foi seguido também pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Tóffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Em seu voto, Moraes destacou que haveria um “desestímulo à terceirização” se entendesse que a Administração responde de forma solidária caso a empresa contratada não arque com salários e outras verbas para o trabalhador.
A minoria que ficou vencida entendia que se a União celebrou contrato com a empregadora que não pagou salário, como dispõe expressamente a Constituição Federal, a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe de comprovação de dolo ou culpa. Além disso, apontavam o artigo 942 do Código Civil, o qual estabelece a solidariedade dos envolvidos em casos de ofensa a direito.
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