Os partidos de oposição ao governo federal apresentaram uma série de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a aprovação da Medida Provisória 1031, que cria condições para a privatização da Eletrobras. Medidas foram anunciadas em entrevista coletiva nesta quarta-feira (19) em Brasília.
São três ações diferentes enviadas à Corte: duas petições e um mandado de segurança. Todas as ações são relacionadas às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) respondidas pelo ministro Alexandre de Moraes em março do ano passado, que autorizou a votação de medidas provisórias por meio do Sistema de Deliberação Remota, sem a necessidade regimental de os textos passarem por comissões mistas. A oposição quer derrubar essa decisão e obrigar que as MPs voltem a passar pelos colegiados para serem debatidas com a sociedade.
Para os líderes da oposição, a decisão tomada por Moraes em março de 2020 não é mais válida, já que outras comissões voltaram a funcionar na Câmara e no Senado. “Somos contrários ao rito e ao mérito dessa privatização”, afirmou o líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSOL).
O relator da MP, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), manteve vários “jabutis” que aumentam os custos da operação em seu parecer e, entre as obrigações que o governo terá de cumprir para privatizar a estatal, está a contratação de 6 mil megawatts de termelétricas em diversas regiões do País e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).