O P-SOL protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Congresso Nacional questionando a flagrante inconstitucionalidade de seu funcionamento. É que há mais de 10 anos o parlamento vem protelando a análise de vetos presidenciais nas matérias votadas pela Câmara dos Deputados e Senado. São mais de 400 vetos na fila de espera para apreciação, alguns deles tratando de matérias de grande relevância e interesse nacional.
A não apreciação dos vetos fere o parágrafo 4 do Artigo 66 da
Constituição Federal e coloca em cheque a soberania do Legislativo a
quem cabe analisar e até rejeitar os vetos impostos pelo Executivo. De
acordo com a norma constituicional, ficam suspensas todas as votações
em plenário depois de esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias
estabelecido para a votação dos vetos.
Na Adin, o P-SOL questiona o fato de o Regimento Interno da duas Casas
estar em desacordo com a Constituição Federal, inibindo sua
aplicabilidade, pois o Regimento Interno segue prazos próprios que
inibem a aplicabilidade da Constituição. Além da Adin, o P-SOL vai
interpor junto ao Supremo um Mandado de Segurança para que sejam
analisados alguns vetos específicos.
“É preciso que haja o cumprimento da Constituição”, diz o líder do
partido na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (SP). Segundo ele, o P-SOL
está tomando estas medidas para politizar o debate e dar uma solução ao
impasse. “Os parlamentares estão se sentido lesados pelo Executivo,
pois vêm sendo obrigados a abrir mão de uma prerrogativa do
Legislativo, que é a de apreciar os vetos presidenciais. Estamos
vivenciando um processo de desmoralização do Congresso Nacional”,
afirma Ivan Valente.
Para se ter uma idéia da extensão dos prejuízos políticos resultantes
da não apreciação destes vetos basta citar os exemplos de matérias como
a do Plano Nacional de Educação e do Fundeb. No primeiro, a matéria que
teve sua elaboração encabeçada pelo deputado Ivan Valente foi aprovada
no plenário da Câmara em 1998 e aprovou entre os principais
dispositivos a garantia de elevação global do nível de escolaridade da
população, a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, a
democratização da gestão do ensino público, entre outros.
O PNE recebeu nove vetos presidenciais, até hoje não apreciados pelo
Congresso Nacional. Entre eles, o que trata do financiamento do plano,
que havia aprovado aumento dos gastos públicos com a Educação na ordem
de 7% do PIB num prazo de 10 anos e o que diz repeito à orientação às
três esferas governamentais quanto ao orçamentos, de modo a cumprir as
vinculações e subvinculações constituicionais, para todos os níveis de
modalidade de ensino. Ou seja, o PNE ficou sem qualquer definição
financeira, o que compromete totalmente sua aplicação.
Para reparar os prejuízos políticos, sociais e educacionais advindos
com a não apreciação destes vetos o P-SOL decidiu, neste caso
específico, está impetrando Mandado de Segurança para que o Supremo
determine a imendiata apreciação da matéria.