O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi a voz dissonante em plenário, nesta terça-feira (17), ao final da votação do Projeto de Lei da Câmara 103/2012, que elabora o Plano Nacional de Educação (PNE), instrumento que visa melhorias para o setor nos próximos dez anos. Tendo testemunhado a desfiguração imposta ao texto aprovado na Câmara, que era o mais próximo do ideal para a sociedade, Randolfe tentou até o último instante da votação no Senado impedir o que considera o maior atentado do PNE: a rejeição de emenda de sua autoria determinando que os 10% do Produto Interno Bruto (PIB) fossem exclusivamente destinados à educação pública. Diante da impossibilidade de sensibilizar a base aliada, o senador fez questão de assinalar seu voto contra a matéria, que tramita há três no Congresso.
Em meses de discussão em três comissões temáticas do Senado, acabou sobrando para o plenário o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com diversas modificações impingidas à redação encaminhada pela Câmara – o trator governista visava atropelar as demandas da sociedade civil envolvida com o tema, reduzindo-se ao máximo o aumento de recursos para projetos educacionais e o comprometimento da União com o cumprimento de metas e estratégias. Diversas emendas apresentadas por Randofe foram rejeitadas pela maioria governista, desqualificando os avanços para a educação assegurados no texto dos deputados.
Nesse sentido, segundo os termos do substitutivo apresentado pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), frustrou-se os propósitos da Meta 20 – o item, que constava no texto da Câmara, definia a destinação dos 10% do PIB com o objetivo de “ampliar o investimento público em educação pública”. Essa última palavra foi suprimida pelo texto aprovado em plenário, o que permite ao governo atingir tal meta, com reduzido impacto financeiro, incluindo-se nessa conta ações como o Prouni (Programa Universidade para Todos) e o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), ambas firmadas com instituições privadas. Sem falar nas parcerias com empresas conveniadas.
“O que foi aprovado não foi um Plano Nacional de Educação, mas sim uma carta de intenções para a educação”, criticou Randolfe, para quem o texto dos senadores não observa as metas educacionais necessárias ao desenvolvimento do setor. “Não há metas claras ou definição de quanto vai ser investido na educação brasileira.”
Retrocessos
Além da questão dos 10% do PIB, também estão entre os retrocessos da votação do PNE no Senado a supressão do dispositivo que fixava percentual de metas para os ensinos profissionalizante (Meta 11) e superior (Meta 12) e a desobrigação de complemento, por parte da União, de recursos financeiros a estados, municípios e Distrito Federal quando estes não conseguirem atingir o valor do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, do CAQ (Custo Aluno Qualidade) – indicadores que regulamentam um padrão mínimo e obrigatório de eficiência para o sistema de ensino público, definindo um custo anual por aluno com vistas à obtenção de boas condições de estudo.
“O governo fez uma variação do que havia sido feito: retirou os investimentos, tangenciou e falseou os investimentos fixados na Câmara para a educação pública. Pegou esses investimentos e os diluiu, transferindo-os da educação pública para a privada”, acrescentou Randolfe, o único voto contra registrado em plenário ao PNE operado pelo governo. Durante as discussões, ele havia conseguido emplacar, no relatório que o oposicionista Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou à Comissão de Educação, nove emendas originadas do diálogo com setores da sociedade civil, entre elas a referente ao CAQ.
Ao menos na teoria, projeto de lei busca o cumprimento de metas de excelência para o sistema educacional brasileiro nos próximos dez anos, priorizando-se a expansão dos percentuais de investimento e a erradicação do analfabetismo – a partir do sexto ano de vigência do PNE, estabelece-se o início da alfabetização aos sete anos de idade do aluno, reduzindo-o para os seis anos de idade ao fim da vigência do plano. O texto também pretende assegurar a crianças e jovens entre quatro e 17 anos o acesso ao sistema educacional inclusivo em escolas regulares, além do ensino especial a deficientes, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ao todo, são 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias fixados no PNE, que retorna à análise da Câmara. Espera-se nova e definitiva votação em fevereiro.