Projeto de lei que tramita na Câmara, de autoria do Executivo, normatiza ações conjuntas entre o setor público e empresas. Na sessão de ontem (27 de abril), o tema provocou discussão sobre eventual redução do poder municipal
Em breve, o setor privado será regulamentado como parceiro direto da Prefeitura de Fortaleza em ações para a cidade. Tramita, na Câmara de Vereadores, projeto de lei de autoria da prefeita Luizianne Lins (PT) que regulamenta o programa de Parceria Público-Privada no Município (PPP).
A proposição garante a participação do capital privado em intervenções de responsabilidade da administração pública municipal, além de realizar obras públicas mediante concessão. Tal medida causou enfrentamento entre os parlamentares municipais, que apontam risco de privatização dos bens e serviços públicos.
Ontem (dia 27 de abril), durante a votação da matéria, na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador João Alfredo (PSOL) interpretou a proposta da prefeita como uma ação “neoliberal”, teoria econômica que diminui tributos, privatiza as empresas estatais e reduz o poder do Estado -o que, segundo ele, contrariaria os preceitos políticos petistas. “O PT foi, historicamente, sempre contra as PPPs. Companheiros combateram e foram contra privatizações e meia privatizações durante o governo FHC (Fernando Henrique Cardoso) e, agora, estão fazendo”, disse o socialista, ex-membro do PT. “A iniciativa privada tem como objetivo o lucro. O Estado presta um serviço de natureza pública”, contrapôs Alfredo.
Quem rebateu foi Salmito Filho. Petista e sociólogo, ele questionou se toda PPP teria uma perspectiva neoliberal. Favorável à proposta, Salmito disse que as empresas que vierem a entrar com capital em ações conjuntas com a Prefeitura não poderão substituir o Poder Público.
Reforçando o argumento do petista, o vereador Adelmo Martins (PR) citou o exemplo da Praça Portugal, que é mantida por parceria entre a Prefeitura e o Grupo C. Rolim. No início deste ano, a praça foi recuperada e ganhou nova iluminação pública e do seu entorno através do acordo. Outras obras também já contam com tal alternativa. O Jardim Japonês, por exemplo, inaugurado pela prefeita Luizianne Lins no último dia 11, é mantido em parceria com o Grupo Sobral & Palácio.
Falta de quórum
O líder da oposição, vereador, Plácido Filho (PDT), pediu mais tempo de discussão antes de o projeto entrar em votação. No entanto, já com votos contra de Alfredo e Plácido e abstenção de Eron Moreira (PV), a sessão plenária foi derrubada por falta de quórum, interrompendo a votação. Haviam somente 16, dos 21 vereadores necessários para o processo ser efetivado. Segundo o líder da Prefeitura na Câmara, vereador Ronivaldo Maia (PT), o projeto deverá voltar à pauta de votação já na próxima semana.
Para a Prefeitura, as PPPs solucionam a falta de investimento do setor privado em infraestrutura e outras áreas de relevância social, disciplinando sua relação com o Poder Público, a partir das necessidades da população.
ENTENDA A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PROPOSTA
A Parceria Público-Privada (PPP) é destinada a promover, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado na condição de prestadores de serviço público e realizadores de obras públicas mediante concessão, voltadas ao Município.
A lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, aos fundos especiais, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
O contrato entre empresas e setor público se dará em ações com valor superior a R$ 20 milhões, com período de prestação de serviço maior de cinco anos.
Somente o fornecimento de mão de obra ou fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública não se configuram como PPP.
A proposta da Prefeitura se baseia na lei federal nº 11.079, de 2004.