A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (09/04) o Projeto de Lei 237/2013 de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) que pede a revisão da Lei de Anistia. Relator do projeto, o Senador João Capiberibe emitiu parecer favorável a proposta, destacando que desde que voltou ao Brasil, após a Anistia em 79, esse é o “momento histórico mais importante sobre a Ditadura Brasileira”.
Em seu relatório ele ressaltou que “Hoje, importa para o País e para toda a humanidade que os
crimes contra os direitos humanos sejam punidos, para que a impunidade não estimule a sobrevivência da cultura da tortura e da aniquilação violenta dos adversários políticos”, coibindo a tortura do presente, destacou o relator.
Para Randolfe, a Lei de Anistia 6.683/79 foi uma imposição da ditadura e o PLS 237/2013 corrige esse erro histórico. “Não existem pactos quando um lado está armado e outro desarmado, muito menos diante de uma Ditadura, quando não existem direitos civis. Espero que possamos aprovar o quanto antes a urgência dessa proposta para que o Brasil tire de seu ordenamento jurídico uma Lei que anistia torturadores”
O projeto segue agora para exame das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), a votação contou com a presença do presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e de representantes de entidades de direitos humanos.