O deputado Cabo Daciolo apresentou, na Câmara, o Projeto de Lei 662/2015, para limitar os reajustes abusivos das instituições de ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
De acordo com o deputado, anualmente, o Ministério da Educação (MEC) tem limitado o reajuste anual das mensalidades das Instituições de Ensino Superior ao percentual de 6,4%, porém, para fazer jus ao benefício do FIES, o aditamento (renovação do financiamento) não pode superar o percentual estabelecido, sob pena de descredenciamento do curso. No entanto, muitas dessas instituições reajustaram as mensalidades acima da média.
O PL acrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 1º da Lei nº 9.780/1999 e determina que as universidades privadas que aderirem ao FIES serão obrigadas a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo.
Cabo Daciolo defende a estipulação de critérios mais rígidos para a concessão do financiamento, visto que este é feito com recursos públicos e os estudantes devem ser resguardados, haja vista que terão de pagar o financiamento depois.