O PSOL pleiteou ingresso como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSB no Supremo Tribunal Federal em que o partido pede a anulação da Medida Provisória 870, do governo Bolsonaro, que transferiu da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) as competências pela demarcação e licenciamento de territórios indígenas.
Amicus curiae – ou “amigo da corte”, em tradução literal – tem como objetivo participar de uma ação judicial em curso para oferecer uma opinião relevante sobre o assunto, como parte interessada. O pleito do PSOL foi feito em conjunto a uma solicitação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
Para o PSOL, a portaria do governo é flagrantemente inconstitucional. “A mudança das competências relativas à demarcação de terras indígenas”, afirma o partido no documento, “não se cuida de mera questão burocrática ou organizacional da Presidência da República”. A mudança, na verdade, “fragiliza e precariza a demarcação de terras indígenas, as dificultando mais e talvez mesmo as inviabilizando por completo”.
O partido afirma, também, que a inversão dos direitos constitucionais previstos aos indígenas, representada na MP 870, atinge brutalmente a proteção e as garantias das demarcações de terras, “abrindo tais áreas, demarcadas ou não, à já grandiosa pressão e ações criminosas de setores histórica e majoritariamente não preocupados prioritariamente com a preservação de valores constitucionais, das pessoas e do meio ambiente, como os madeireiros, garimpeiros e, principalmente, da especulação fundiária e de parte do agronegócio”.
Clique aqui e acesse na íntegra o documento apresentado pelo PSOL