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PSOL aprova pedido de devolução do PL do Estuprador por inconstitucionalidade na CLP

A Comissão de Legislação Participativa aprovou o projeto da bancada do PSOL que pede o arquivamento da urgência do PL 1904. Agora a Comissão leva esse pedido encabeçado por Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna ao plenário da Câmara na luta para concretizar seu arquivamento. 

No requerimento protocolado nesta segunda-feira (17), o argumento é de que o PL possui “evidentes inconstitucionalidades, motivo pelo qual deve a proposição ser devolvida, imediatamente, ao seu autor”. Entre as ilegalidades está a inviabilização do aborto legal para uma parcela das mulheres, que fere o direito constitucional ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

“A prolongação de uma gestação indesejada, sobretudo em casos de violência sexual, é considerada uma forma de tortura, sendo imprescindível o acolhimento ágil e o uso das melhores evidências e técnicas em ciência e saúde em favor da resolução do caso da paciente”, afirmam as deputadas.

A pena prevista para estupro no Brasil é de 6 a 10 anos. Quando há lesão corporal, de 8 a 12 anos. Cerca de 61% das vítimas de estupro no Brasil em 2021 eram crianças e adolescentes com 13 anos ou menos.

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