O PSOL protocolou nesta quarta-feira (2), junto com outros partidos da oposição e em articulação com diversos movimentos sociais, feministas e entidades, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a Portaria 2.282/2020, do Ministério da Saúde, que acrescenta novos procedimentos para justificar a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei.
A ADPF entende que a portaria viola preceitos fundamentais da Constituição Federal por exigir, entre outras questões, obrigatoriedade de notificação policial e armazenamento de materiais de prova em casos de estupro, o dever de informar sobre a ultrassonografia e a inserção de informações sobre a ciência detalhada da vítima sobre os riscos da interrupção da gravidez.
“Essas medidas interferem na garantia da vida, da intimidade, da privacidade e da dignidade da pessoa humana e servem como impedimento no acesso ao direito ao abortamento legal”, afirmam as mulheres do PSOL ao divulgar a assinatura no documento.
Esta ação se soma ao projeto apresentado por deputadas da oposição, entre elas as mulheres da bancada do PSOL, para anular a portaria, assim como ao apelo urgente feito pelos deputados do PSOL à chefe do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que pede que seja realizada uma visita de emergência ao Brasil do Grupo de Trabalho da ONU Para Discriminação Contra Mulheres e Meninas e dos Relatores Especiais da ONU Para Violência Contra a Mulher.
