O PSOL desde a sua fundação, sempre foi contrário a criação de taxas, fundos e impostos. Estivemos e sempre estaremos na luta ao lado do povo contra qualquer tipo de cobrança absurda, e contra o aumento da carga tributária. Em Caxias do Sul lutamos contra a criação da taxa de iluminação pública, contra o aumento de IPTU, contra o Fundo Municipal de Recursos Hídricos (que foi considerado ilegal), contra o aumento na tarifa de ônibus. Vamos continuar lutando em defesa do povo! VENHA LUTAR CONOSCO!
Veja a nota do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJRS consideraram inconstitucional lei que instituiu, no Município de Caxias do Sul, acréscimo nas contas de consumo de água para destinação ao Fundo Municipal de Recursos Hídricos.
Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RS, a instituição do acréscimo, a título de recolhimento ao Fundo Municipal, não tem previsão Constitucional, nem base legal nos sistemas tributário e financeiro nacional.
O relator da matéria no Órgão Especial do TJRS foi o Desembargador Arno Werlang. Segundo o magistrado, a lei é inconstitucional, pois os recursos destinados ao fundo decorrem de acréscimo, não se tratando, pois de taxa, afastada a natureza tributária.
Ao acrescer valores às faturas de consumo de água, destinados ao fundo Municipal de Recursos Hídricos, há flagrante avilte à previsão constitucional no que respeita à criação de tributos, afirmou o Desembargador-relator.
O acréscimo, acrescentou o magistrado, é compulsório, inserido nas contas de consumo de água dos contribuintes de Caxias do Sul através de convênio realizado com a concessionária do serviço público.
ADIN nº 70045378817
Texto: Rafaela Souza
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