A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados apresentou, nesta terça-feira (19), emendas à Medida Provisória (MP) 966/2020, apresentada por Jair Bolsonaro, que protege agentes públicos que negligenciarem a pandemia do novo coronavírus e revela uma espécie de auto salvo-conduto, já que a isenção vale também para ações e omissões contra efeitos econômicos e sociais.
As propostas apresentadas pelo PSOL, que também já acionou o STF para julgar a MP inconstitucional, são uma forma de alterar completamente o conteúdo da medida assinada por Bolsonaro. A primeira emenda apresentada pelo partido inclui a responsabilização civil e administrativa de agentes públicos por erros ou omissão durante o combate à pandemia do novo coronavírus.
“Não se busca qualquer espécie de perseguição aos agentes. Longe disso, aliás! É bem-sabido que os agentes precisam estar minimamente resguardados para que consigam tomar a melhor decisão administrativa, lastreada nos princípios constitucionais da eficiência e do atingimento da finalidade pública. Contudo, isso não pode significar, em nenhuma hipótese, a criação de barreiras à responsabilização pela má atuação administrativa”, afirmam os parlamentares do PSOL na justificativa das ações.
A segunda emenda apresentada pelo partido obriga o Ministério da Economia, sob pena de responsabilização civil e penal, a pagar em dia e sem atraso as parcelas da Renda Básica emergencial, principal ação do Estado brasileiro na proteção da população durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
“A população relata que a ida ao banco e outros órgãos estatais é uma tentativa para receber o auxílio emergencial, que chegou apenas um mês após a quarentena decretada pelo poder público (2 de abril de 2020), e, que mesmo assim, dois meses após o isolamento há atrasos e desinformação”, lembram os deputados do PSOL, que cobram soluções do governo Bolsonaro para evitar aglomerações em frente a bancos e instituições financeiras.