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PSOL protocola projetos para sustar 4 decretos presidenciais

Nesta segunda (15), a bancada do PSOL protocolou projetos de decretos legislativos para sustar quatro dos decretos do governo Bolsonaro, publicados na última sexta-feira. Para o partido, as normas editadas pelo Executivo violam a Constituição Federal, afrontam regras de setores específicos e legislação nacional e internacional.

Os quatro projetos são:

PDL 121/2019 – contra o Decreto nº 9.759, que trata da extinção dos colegiados. O PSOL argumenta que há violação da Constituição Federal, que estabelece sistemas de gestão democrática em vários campos de atuação da Administração Pública, tais como: o planejamento participativo, mediante a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, como preceito a ser observado pelos municípios (Art. 29, XII); a gestão democrática do ensino público na área da educação (Art. 206, VI); a gestão administrativa da Seguridade Social, com a participação quadripartite de governos, trabalhadores, empresários e aposentados (art.114, VI), e a proteção dos direitos da criança e do adolescente; e da Convenção nº 169 da OIT, que explicita a necessidade de consulta prévia à comunidades e povos interessados atingidos pela extinção dos colegiados (art. 6º). Considerando que não houve nenhuma consulta a esses povos, o Decreto também viola as normas internacionais de Direitos Humanos.

Para ler na íntegra, acesse.

PDL 122/2019 – contra o Decreto n° 9.761, Política Nacional sobre Drogas. Para o PSOL, a política de redução de danos (que garante que o paciente, aos poucos, melhore seu estado geral, preserve-se de doenças relacionadas ao uso de drogas e diminua o uso até chegar à abstinência) não pode ser desconsiderada pelo Estado. Em explícito retrocesso, o governo defende a oferta das terapias em comunidades terapêuticas geridas, principalmente, por entidades religiosas, o que fere frontalmente o princípio da laicidade do Estado. Relatórios do Conselho Nacional de Psicologia e da Organização das Nações Unidas denunciam práticas de maus tratos, abusos e até mesmo tortura nessas comunidades. Ao incentivar essas comunidades, o governo provoca mais ainda o detrimento do SUS, em especial os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Para ler na íntegra, acesse.

PDL 123/2019 – contra o Decreto nº 9.765, Política Nacional de Alfabetização. Ao tentar impor uma única opção metodológica, que esteja de acordo com a atual gestão do Ministério da Educação, o governo federal viola a autonomia dos entes federados e das escolas – “exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, art. 49, V CF. Atualmente, as propostas de alfabetização das escolas seguem as normas da Base Nacional Comum Curricular e dialogam com a realidade local, respeitando o contexto, a diversidade e as características dos estudantes (art 8º da Resolução 2/ 2017 – CNE). O decreto também afronta o Plano Nacional de Educação ao alterar a idade para que seja completado o processo de alfabetização das crianças.

Para ler na íntegra, acesse.

PDL 124/2019 – contra o Decreto nº 9.760, que trata das infrações ao meio ambiente. O decreto presidencial representa, na verdade, uma anistia aos infratores ambientais. O decreto afronta a Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, ao alterar sistematicamente o rito processual e os prazos previstos pela legislação atual. O dispositivo prevê a realização de audiências de conciliação e a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental, que terá o poder de perdoar ou revisar multas ambientais, de forma que o infrator possa recorrer eternamente sem nunca ser efetivamente julgado.

Para ler na íntegra, acesse.

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