A Executiva Nacional do PSOL lançou uma nota nesta quinta-feira (5) em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e repudiando o desmonte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) realizado pelo governo Bolsonaro.
O partido também apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial que alterou o funcionamento do CONANDA, fazendo com que a indicação da presidência do conselho seja feita pelo próprio presidente da República, diminuindo as vagas para representantes da sociedade civil e alterando sua periodicidade, esvaziando politicamente o espaço. Leia o projeto do PSOL na íntegra e logo abaixo a nota do partido.
Em defesa do ECA e dos direitos de crianças e adolescentes
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi articulado pelos movimentos sociais durante o período de redemocratização brasileira, tendo, como um de seus objetivos, a ampliação da participação da sociedade nas decisões governamentais relativas às políticas públicas, e de controle da implementação destas. O CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e de composição paritária. Possui, como função, coordenar as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, estando previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentado em 2004 (Decreto nº 5.089).
Desde a sua efetivação, o CONANDA tem sido o principal instrumento, em nível nacional, para a fiscalização, implementação e formulação de políticas, cumprindo o papel de dialogar com os Conselhos Tutelares sobre suas funções, bem como intermediar ações de incentivo à garantia dos direitos da infância e adolescência, entre sociedade civil e governo.
Nos últimos anos, estamos vivendo a retirada de direitos e o retrocesso nas pautas da infância e adolescência. O atual (des)governo presidido por Jair Bolsonaro alterou, por meio do Decreto 10.003 de 4 de setembro de 2019, o funcionamento do CONANDA, no intuito de cercear a plena participação da sociedade civil. Com este decreto, a indicação da presidência do CONANDA passa a ser feita pelo presidente da república, e sua substituição será feita automaticamente, quando necessário, pela pelo/a secretário/a nacional da criança e do/a adolescente. Também diminui as vagas de representação das entidades para nove assentos, altera a periodicidade e a forma de realização das reuniões do conselho, que agora serão trimestrais e por videoconferência para aqueles que não estiverem em Brasília. O edital de seleção dos conselheiros será executado pelo Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos. Estes e outros absurdos influenciarão diretamente a gestão, participação e funcionamento do CONANDA.
É urgente que os movimentos sociais e a sociedade civil estejam organizados em todos os espaços, ocupem as ruas e denunciem estas decisões deste governo conservador, que já anunciava, desde o ano passado durante sua campanha eleitoral, que o Estatuto da Criança e do Adolescente deveria “ser rasgado e jogado na latrina”, o que já era um prenúncio dos ataques aos direitos e à proteção das crianças e adolescentes.
Manifestamos nosso repúdio ao desmonte do CONANDA! Em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente! Em defesa do CONANDA e da manutenção do seu funcionamento!
Executiva Nacional do PSOL
5 de setembro de 2019