O PSOL protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na última quarta-feira (25) para derrubar a Instrução Normativa do governo Bolsonaro que viola o direito de greve de servidores (assegurado no art. 9º da Constituição Federal) e interfere indevidamente no funcionamento das universidades.
A mais recente ofensiva do governo Bolsonaro é absolutamente inconstitucional: o ato administrativo prevê a indicação de corte de ponto automático do servidor público que fizer greve.
“Como é cediço, atos administrativos ou normativos devem estar subordinados ao que determinam a Constituição Federal e a lei pertinente, não podendo, em nenhuma hipótese, a elas se sobrepor. Assim, o corte de ponto não pode se dar de modo automático, sem qualquer diálogo com a categoria ou manifestação judicial”, destaca a justificativa do projeto.
“O desapreço de Bolsonaro pelos servidores públicos não é uma novidade. Isso ficou bem explícito quando o seu ministro Paulo Guedes chegou a chamá-los de inimigos. Da mesma forma é seu desapreço pelas liberdades democráticas e seu desrespeito paulatino à autonomia universitária”, analisou Talíria Petrone, líder da bancada do PSOL na Câmara.
“Esse absurdo que ele quer impor é inconstitucional e também vai de encontro a normas estabelecidas pela OIT, das quais o Brasil é signatário. Professores, sindicalistas e associações já se manifestaram contrários a mais essa vergonha. Estamos protocolando um PDL para barrar mais um dentre tantos arroubos autoritários desse governo inimigo dos brasileiros”, concluiu Talíria, que também é professora.