O PSOL protocolou na segunda-feira (12) uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar pedidos feitos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que busca garantir providências para assegurar a vida e a dignidade da população de rua no Brasil. Nessa nova ação, o partido focou iniciativas que não implicam em exigências orçamentárias ou políticas de grande complexidade.
A iniciativa do PSOL ocorre após uma audiência pública, realizada nos dias 21 e 22 de novembro, a pedido do relator da ADPF, Ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, as manifestações dos presentes evidenciaram a situação alarmante em que se encontra a população em situação de rua atualmente, bem como a ausência ou precariedade das políticas públicas destinadas a esse público.
Trata-se de violações ao direito à moradia, à saúde, à dignidade, à propriedade, e à integridade física e psicológica das pessoas que compõem esse segmento.
“Dados e informações levados à público pelos especialistas, autoridades e pelos representantes da população de rua deixaram explícito que não há nenhuma atuação efetiva pensada e organizada pelos entes estatais competentes, em qualquer âmbito ou aspecto do tema, o que ressalta o estado de inconstitucionalidade dessa conjuntura”, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL.
Embora o Brasil não realize contagem oficial, esse contingente populacional é de aproximadamente 281 mil pessoas, conforme estimativa apresentada pelo IPEA na audiência, número que cresceu 38% nos últimos dois anos.
Pedidos
Na medida cautelar, o PSOL pede a execução de propostas simples e rápidas – pela União, estados, municípios e pelo Distrito Federal – que não envolvem orçamento público nem demandam a definição prévia de políticas públicas.
“Tais medidas podem ser executadas com mais facilidade, incorporando-se às eventuais atuações governamentais e futuras políticas públicas voltadas à população em situação de rua”, afirma o documento. Entre os dez pedidos feitos estão:
- Prioridade absoluta para pessoas em situação de rua nas políticas habitacionais;
- Monitoramento, pelos estados, municípios e Distrito Federal, da construção democrática e participativa da política para a população em situação de rua, conforme previsto em lei;
- Proibição, por inconstitucionalidade, de apreensão dos pertences pessoais das pessoas em situação de rua, bem como de seus animais;
- Proibição, também por inconstitucionalidade, do emprego de técnicas de arquitetura hostil;
- Apresentação de um plano para efetivação do Cadastro Único das pessoas em situação de rua em todos os municípios, acompanhado de cronogramas de execução de ações itinerantes, como mutirões, visitas técnicas e buscas ativas nos territórios;
- Apresentação de um plano para instalação de equipamentos públicos de caráter permanente, que garantam acesso à água e higiene para população em situação de rua;
- Definição dos limites e dos procedimentos das ações de zeladoria urbana no que diz respeito ao trato com a população em situação de rua, considerando a dignidade humana dessas pessoas, a limitação de horário e a proibição de ações que a prejudique em dias de chuva ou em períodos com baixas temperaturas;
A ADPF 976 foi apresentada em maio pelo PSOL, junto com a Rede Sustentabilidade e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Nela, as organizações pedem que o STF determine aos Executivos federal, estaduais e municipais a adoção de providências em relação às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil.