O PSOL e a Anis – Instituto de Bioética apresentaram, no dia 7 de março, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a criminalização do aborto pelo Código Penal, escrito no longínquo ano de 1940 – muito anterior à própria Constituição Federal, aprovada em 1988.
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada quer que o STF considere inconstitucionais dois artigos do Código Penal, números 124 e 126, garantindo assim que mulheres que façam a interrupção da gravidez até a sua 12ª semana não sejam consideradas criminosas.
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A leitura da ação é de que direitos fundamentais das mulheres, como à liberdade, à dignidade, ao planejamento familiar e à cidadania, estão sendo obstruídos pela atual regra do Código Penal. Assim, pede que o Supremo “atualize” o texto para o que consta na Constituição Federal.
O tema, nós sabemos, é controverso. Por isso, queremos conscientizar todas e todos que acompanham a questão sobre os motivos, com dados e argumentos.
Vamos expor aqui – e rebater – alguns dos principais argumentos contrários à legalização ou descriminalização do aborto.
1. O aborto não é uma questão relevante no Brasil
Pelo contrário: o aborto faz parte da vida de muitas mulheres brasileiras. As duas edições da Pesquisa Nacional do Aborto, realizadas pela Anis em 2010 e 2016, mostraram que aos 40 anos uma em cada cinco mulheres brasileiras já realizou um aborto. Apenas em 2015, foram 503 mil mulheres – ou seja, a cada minuto, uma mulher decidiu interromper sua gravidez.
Cerca 3 milhões de mães já realizaram um aborto no país. Ou seja, caso o Código Penal fosse cumprido à risca, haveria o mesmo número de famílias cujas mães deveriam estar presas ou terem sido encarceradas. Com isso, o já falido sistema prisional seria 4 vezes maior.
Se o aborto é uma realidade, por que não debatê-lo realmente no Brasil? Por conta da criminalização, segundo estudos internacionais, de 8 a 18% das mortes maternas são causadas por abortos inseguros.
O aborto não é uma questão de moral pessoal, e sim de saúde pública. Deve ser tratado como tal.
2. A descriminalização banaliza e aumenta o número de abortos
Mentira. Em experiências de vários países em que o aborto foi legalizado, o resultado é o contrário: há uma tendência de redução do número de interrupções voluntárias da gravidez após a descriminalização.
Isso acontece porque, quando o aborto é tratado como uma necessidade de saúde reprodutiva das mulheres, o sistema de saúde passa a conseguir cuidar melhor e ouvir as mulheres sem ameaça de prisão ou estigma, sendo possível compreender e responder adequadamente, assim, às razões pelas quais elas vivem gestações não-planejadas.
Na França, desde que o aborto foi descriminalizado, em 1975, as taxas de aborto diminuíram de 19,6 por 1.000 mulheres em idade reprodutiva (de 15 a 49 anos) para 14,8 por 1.000 mulheres, em 1990, isto é, houve uma redução de 24,5% no número de abortos. Desde então, a taxa tem se mantido constante, e abaixo da média mundial.
Além disso, há o óbvio: a proibição do aborto não impede, nem de longe, a sua prática.
3. O aborto é um procedimento arriscado, que leva mulheres a terem depressão e câncer ou ficarem estéreis
Essas afirmações são falsas. A interrupção da gestação nas 12 primeiras semanas é um procedimento seguro, com menos de 0,05% de risco de complicações que exijam que as mulheres procurem hospitais.
Estudos internacionais confiáveis mostram ainda que não há relação de causa e efeito entre abortos legais realizados no primeiro trimestre da gravidez e maior risco de infertilidade, gravidez ectópica, aborto espontâneo, malformação fetal, câncer ou sofrimento mental.
Se realizado nas 12 primeiras semanas de gestação com os medicamentos adequados e com orientação de qualidade, o aborto é um procedimento muito seguro – ao contrário de quando é realizado ilegalmente, como hoje.
Você pode tirar outras dúvidas sobre a ação nesta publicação, feita pela Anis, ou clicando aqui: