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Ação do PSOL que questiona a Lei da Anistia espera julgamento no STF há 5 anos

Em maio de 2014, o PSOL apresentou no STF, ao lado de juristas renomados como Fábio Konder Comparato, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, para revisar a Lei da Anistia, assinada em 1979 durante o período da ditadura militar no Brasil.

A ação do partido questiona diretamente o trecho da lei que perdoa os crimes cometidos por agentes públicos, civis ou militares, durante o regime militar. Mas cinco anos depois, a principal corte do país ainda não emitiu parecer sobre o caso. O relator é o ministro Luiz Fux.

Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, por unanimidade, por causa dos crimes de lesa-humanidade ocorridos no período ditatorial do Brasil, como os assassinatos e violações de direitos humanos cometidos contra integrantes da Guerrilha do Araguaia, por exemplo. Segundo a decisão da Corte, a Lei da Anistia é um evidente obstáculo à investigação e punição dos culpados pelos crimes cometidos pelo Estado brasileiro.

Como assina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil torna-se obrigado a cumprir a decisão internacional da corte, que orientou a investigação e sanção dos responsáveis pelos crimes, bem como a indenizar vítimas e suas famílias. Baseado nesta decisão, a Lei da Anistia necessita ser revista, segundo a ADPF apresentada pelo PSOL, já que a Constituição brasileira expressa a obrigatoriedade do Brasil em cumprir decisões internacionais das quais é signatário.

A Procuradoria-Geral da República, ainda em 2014, apresentou um extenso parecer favorável à ação do PSOL e reivindicando a revisão da Lei da Anistia. O documento, assinado pelo então procurador Rodrigo Janot, pode ser lido aqui.

No parecer, o procurador-geral pede o reconhecimento do pedido, de maneira que a Justiça rejeite qualquer interpretação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) que “enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela”.

 

DISCUSSÃO SOBRE OS CRIMES VOLTAM À TONA COM DECLARAÇÕES DE BOLSONARO

No início da semana, a discussão sobre os crimes cometidos pelos agentes do Estado brasileiro na ditadura militar retornou após declarações de Jair Bolsonaro. O presidente afirmou que sabia e poderia falar ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o paradeiro de seu pai, Fernando Santa Cruz, desaparecido após ser preso pela ditadura em 1974. O PSOL entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República exigindo responsabilização de Jair Bolsonaro por suas declarações que fazem apologia ao crime.

Bolsonaro ainda mentiu em live do Facebook ao afirmar que teriam sido militantes de esquerda que assassinaram Fernando Santa Cruz. Documentos das próprias Forças Armadas comprovam que o estudante de direito foi preso pelas forças de repressão da ditadura e desde então nunca mais foi visto pelos familiares.

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