A bancada do PSOL no Congresso Nacional apresentou na tarde desta quarta-feira, 26 de março, proposta para um reforma tributária justa no Brasil. A nota técnica publicada pelo partido critica pontos da Proposta de Emenda Constitucional, do Executivo, e propõe medidas para uma verdadeira reforma tributária, que tribute adequadamente aqueles que possuem capacidade contributiva e desonere a classe média trabalhadora.
Segundo a líder do PSOL, deputada Luciana Genro (RS), o propósito é modificar essa diferença gritante de carga tributária existente no Brasil, que onera os trabalhadores e cobra inadequadamente do grande capital, como o setor financeiro e os detendores de grandes fortunas. “Pretendemos inverter essa distorção: salário e consumo versus riqueza e propriedade”, defende.
Para a presidente do partido, Heloísa Helena o governo federal não propôs uma reforma tributária para o Brasil, mas sim um novo financiamento pra seguridade social que tende a prejudicar áreas essenciais como a saúde, a previdência e a assistência. “A proposta do PSOL significa a redução das bases de lucros dos banqueiros e alterações no imposto de renda. De fato, reduz a carga tributária para os mais pobres e a classe média”.
Clique aqui para baixar a íntegra da Nota do PSOL sobre a Reforma Tributária.
Propostas do PSOL
Uma verdadeira reforma tributária, que tribute adequadamente aqueles que possuem capacidade contributiva, é a proposta do PSOL. As medidas permitiriam a redução dos tributos incidentes sobre o consumo, beneficiando os trabalhadores e consumidores de baixa renda.
A bancada propõe o fim das isenções tributárias ao grande capital, com o fim da dedução de juros sobre capital próprio, da isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e da isenção de imposto de renda sobre os ganhos dos estrangeiros na dívida interna. Outra proposta é a revisão da Lei Kandir, que, em 1996, isentou de ICMS os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação. Esta isenção produz uma perda de receita de cerca de R$ 12 bilhões anuais aos estados, recursos que faltam para a complementação de investimentos para os hospitais estaduais e municipais.
Um setor que deveria ser onerado, devido, entre outros fatores, a sua lucratividade, é o dos bancos. O setor financeiro paga 15% da alíquota da CSLL, desde 1997. O PSOL propõe o retorno da cobrança de 30% da CSLL, como era anteriormente. Em 2006, os bancos no Brasil lucraram nada menos que R$ 42 bilhões, quantia essa superior a todos os gastos com saúde do Governo Federal no ano passado. A cobrança da alíquota de 30% renderia cerca de R$ 12 bilhões anuais aos cofres públicos.
“Os maiores beneficiários da política econômica são os bancos. Procuramos com esta proposta taxar o capital financeiro”, afirmou o deputado Ivan Valente (SP). Segundo ele, a PEC do governo federal não faz justiça fiscal. “Queremos esclarecer e politizar a população brasileira sobre a importância deste debate”, disse, completando que a discussão não pode ficar restrita à Esplanada dos Ministérios e ao Congresso Nacional.
O PSOL defende a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas (IGF), com valor superior a R$ 2 milhões em patrimônio, a partir de 2009. As alíquotas seriam de até 5% sobre o patrimônio superior a R$ 50 milhões. Uma PEC sobre o assunto tramita na Câmara desde 1989 e está pronta para votação em plenário, mas alguns pontos necessitam ser revistos, como as alíquotas de tributação, já que os valores estão desatualizados. Segundo o Atlas da Exclusão Social (organizado pelo economista Márcio Pochmann), as 5 mil famílias mais ricas do Brasil (0,001%) têm patrimônio correspondente a 42% do PIB, dispondo cada uma, em média, de R$ 138 milhões.
A correção da tabela do imposto de renda também é proposta pelo PSOL. Desde janeiro de 1996 a janeiro de 2008, a inflação (medida pelo IPCA) foi de 121%, porém, no mesmo período a tabela foi reajustada em apenas 53% – uma defasagem de 45%. Atualmente é isento o contribuinte que ganha até R$ 1.372,81. O PSOL propõe que o valor seja elevado para R$ 1.904,85 e que a variação da alíquota seja entre 5 e 50%, com renda superior a R$ 20 mil.
O PSOL defende ainda o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU), a Reformulação do Imposto Territorial Rural e a Desoneração da Cesta Básica. “A propsota do PSOL é para ser, de fato, um instrumento de justiça tributária, uma alternativa que atenda os interesses da população brasileira”, disse o senador José Nery (PA).
Alguns problemas da PEC 233/08
A PEC 233/2008, do governo federal, extingue as contribuições COFINS, PIS e CSLL, principais fontes de receita da Seguridade Social, que passaria a ser financiada por 38,8% do conjunto arrecadado pelo imposto de renda. Desta forma, a Seguridade não seria mais financiada por contribuições e sim por impostos, que podem ser gastos de modo discricionário pelo Poder Executivo. Por esta proposta, compromote-se áreas sociais importantes, como a saúde, a Assistência e a Previdência Social, que sustenta dezenas de milhões de trabalhadores e suas famílias.
A isenção de ICMS, do PIS/COFINS e da CIDE sobre as exportações é um dos pontos da PEC, já que os brasileiros acabam pagando esses tributos. Para o partido a instituição de tributos sobre a exportações é uma prerrogativa importantíssima dos governos que desta forma podem, a partir da política tributária, garantir melhores condições econômicas, sociais e ambientais para o país.
O governo apresenta ainda a unificação do ICMS como uma forma de acabar com a Guerra Fiscal. Porém, a PEC prevê que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) promoverá transferências a fundos de desenvolvimento dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação em investimentos em infra-estrutura e incentivos ao setor produtivo. Ou seja: isto significa a transferência direta de recursos públicos às empresas beneficiadas, e pode incentivar a Guerra Fiscal.