Outro projeto criticado pelo PSOL, mas aprovado na Câmara, foi o Projeto de Decreto Legislativo 1.123/2013, que suspende a proibição dos inibidores de apetite imposta por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em outubro de 2011.
“Medicamentos envolvem questões de risco, eficácia e segurança. Nos moderadores de apetite, há dois tipos de substâncias principais, a sibutramina e as anfetaminas, e a verdade é o seguinte: não há um termo de conduta que consiga realmente controlar o consumo. Esse é o problema principal, e é sobre isso que nós falamos, particularmente com os endocrinologistas”, argumentou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente.
A Resolução 52/2011, da Anvisa, proibiu a produção e a venda, sob prescrição médica, dos medicamentos que auxiliam no emagrecimento, entre eles os com princípio ativo anfepramona, femproporex e mazindol.
Segundo Ivan Valente, o problema é que o projeto libera a comercialização de inibidores, que foram considerados perigosos à saúde pela Anvisa, por provocarem hipertensão pulmonar e arterial e distúrbios psiquiátricos. “A obesidade é uma questão grave, não só na sociedade brasileira, mas em todo o mundo, é de saúde pública. E o Congresso legislar sobre a liberação de medicamentos é um problema sério”.
O projeto segue para análise dos senadores.
Outros projetos aprovados
Medida Provisória 628/2013 – autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos de longo prazo ligados, principalmente, a programas de investimentos governamentais. A matéria vai ao Senado.
Medida Provisória 631/2013 – agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório. A matéria vai ao Senado.
Projeto de Lei 6809/2013 – reabre o prazo para que faculdades com dívidas junto ao Fisco federal possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O texto vai ao Senado.
Projeto de Lei 2453/2007 – a proposta é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea e regulamenta a investigação dos acidentes aeroviários no Brasil. Entre as alterações está a autorização para que as informações colhidas durante a investigação sejam usadas nos processos judiciais, o que não é autorizado hoje. O texto vai à sanção presidencial.
Projeto de Lei 2020/2007 – estabelece novas regras de segurança e funcionamento para casas noturnas e estabelecimentos similares no País. A proposta é da comissão externa criada para acompanhar as investigações do incêndio ocorrido em janeiro de 2013, na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas e feriu 116. O texto vai ao Senado.
Projeto de Lei 6295/2013 – atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas da violência doméstica. O texto retorna ao Senado, devido alterações na Câmara.