A Frente Feminista Antirracista com Participação Popular, composta por parlamentares de diversos partidos, protocolou na última quinta-feira (25) um requerimento de informações ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a padronização dos protocolos de investigação e perícia atrelados aos crimes de feminicídio – direcionados às polícias civis dos estados e do Distrito Federal, bem como aos órgãos de perícia criminal. O requerimento é assinado por toda a bancada do PSOL na Câmara.
Segundo o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, o protocolo será encaminhado aos órgãos mencionados por meio de ofício, asseguradas a confidencialidade e a integridade do documento.
“A ideia de sigilo deste novo protocolo não nos assegura que o mesmo respeitará o acúmulo já existente, produzido coletivamente pela rede feminista latino-americana. Estas mudanças, sem consulta, sem transparência democrática, não nos garantem segurança”, afirmam as parlamentares.
Leia abaixo as perguntas realizadas no requerimento:
- Quais são os protocolos criados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para investigação e realização de perícia nos casos de feminicídio?
- Qual o motivo da decretação de confidencialidade ao Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio?
- Existe planejamento para levantamento do sigilo aplicado ao protocolo?
- Como será possível o controle externo realizado pelo Ministério Público e pela sociedade civil da implantação do protocolo, se seu conteúdo é de conhecimento exclusivo da Polícia Civil e dos órgãos de perícia oficial de natureza criminal?
- Como foi elaborado o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio? Quais órgãos, entidades e representantes da sociedade civil participaram de sua elaboração?
- No momento de elaboração do protocolo, foram levadas em consideração as produções sobre o tema feitas pela ONU Mulheres, pela Secretaria de Políticas para Mulheres e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, principalmente no que tange às Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres?
- Quais serão as medidas adotadas pelo Governo Federal para fomentar a adoção do protocolo unificado pelos estados e Distrito Federal? Por que o protocolo unificado foi considerado mais benéfico do que protocolos distintos que atendam às especificidades de cada estado?
- Quais são os principais benefícios relacionados à instituição de um protocolo nacional? Como serão os procedimentos destinados ao acompanhamento e monitoramento em caso de não adesão ao protocolo nacional pelos estados?
- Há alguma previsão no novo protocolo para garantir tratamento especial às medidas de enfrentamento à violência de gênero no período de pandemia da Covid-19? Se sim, qual?
- Há previsão de criação de instância junto à sociedade civil para que a implantação deste protocolo seja acompanhada e avaliada? Em caso positivo, quais seriam as instâncias propostas?