A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados enviou um ofício nesta terça-feira (26) ao presidente da casa, Rodrigo Maia, solicitando a devolução ao governo Bolsonaro do projeto que propõe a criação do “excludente de ilicitude” para operações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O projeto cria uma verdadeira licença para matar a agentes do Estado, estimula a violência e desrespeita princípios básicos da Constituição Federal. O documento aponta que o projeto tem o objetivo de impedir o “aumento das mobilizações de rua no país”, além de violar “frontalmente a liberdade de manifestação e associação”.
Após protocolar o documento, Marcelo Freixo pediu uma audiência com o presidente da Câmara para tratar do assunto. A exclusão de punição a policiais já tinha sido abordada no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. O grupo de trabalho que avaliou o projeto concluiu o trabalho em outubro e retirou, entre outros pontos, o excludente de ilicitude proposto por Moro.
“Não nos parece razoável, num Estado Democrático de Direito, diante de uma derrota no Parlamento, que o Governo Federal insista que a Câmara dos Deputados analise um novo projeto com os mesmos objetivos já discutidos e superados por um colegiado da Casa”, aponta o ofício do PSOL.