A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta quarta-feira 23, o Marco Civil da Internet durante a NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países. O texto – Projeto de Lei da Câmara 21/2014 – foi aprovado na noite de ontem, no Senado Federal.
“É uma vitória da sociedade civil, embora o texto ainda possa ser melhorado. A população brasileira tem agora a sua constituição da internet. Esse projeto é o acúmulo de um amplo debate entre diversas organizações. O Brasil pode, a partir de agora, incentivar outras nações nesse debate, com um projeto que garante o direito de todos os usuários da rede”, destacou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP).
O PLC foi aprovado sem alterações e mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
O artigo que trata sobre violação da intimidade determina a retirada da internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação. O texto deixa claro que apenas a notificação do participante ou de seu representante legal será válida para que o provedor retire o material. Na versão anterior, a referência ao “ofendido” poderia dar a interpretação de que qualquer pessoa ofendida com o conteúdo poderia pedir sua retirada.
Na Câmara, o projeto foi aprovado no dia 25 de março último, após três anos de intensos debates. “O marco civil surgiu como resposta às inúmeras e autoritárias tentativas de instaurar e oficializar o vigilantismo na rede apresentadas a este Congresso”, disse, à época, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente.
O deputado Chico Alencar destacou que “são essenciais o direito da cidadania, o direito à comunicação, a democratização da informação e a liberdade de expressão”. E o deputado Jean Wyllys ressaltou: “Teremos uma internet neutra, livre e segura para todos”.