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Moção – Nenhuma pessoa deve ser presa ou morta por abortar: por um PSOL engajado na aprovação da ADPF 442

O debate sobre a descriminalização e legalização do aborto no Brasil sofreu profundas atualizações nos últimos anos. A disputa feita a partir da iniciativa do PSOL com o Instituto Anis através da ADPF 442 tem papel fundamental nessa atualização por pautar o direito ao aborto como marco para a garantia de uma justiça reprodutiva humana e digna, por isso deve ser retirado do escopo das práticas passíveis de punição e criminalização.

Ainda que a ADPF não amplie o direito ao aborto, impedir que mulheres e pessoas que gestão sejam perseguidas e presas por interromperem uma gestação indesejada, se aprovada, será um marco histórico na luta por direitos reprodutivos e um avanço de consciência sobre as motivações e consequências sociais que acometem milhares daquelas que passam por esse procedimento de forma clandestina. Sabemos que quem é submetido à ilegalidade e à criminalização são na maioria mulheres negras e pobres, que não alcançam os vastos serviços que, ainda que ilegais, são seguros àquelas que podem por ele pagar.

Diante do caráter central da pauta da descriminalização para o agenda de lutas do movimento feminista em que o PSOL atua através de seus coletivos e Setoriais de Mulheres nos estados e nacionalmente, e considerando o acerto político acumulado no último período por meio de iniciativas encampadas conjuntamente na mobilização e debate provocado nas instituições e na sociedade pela ADPF, é fundamental que o 8 CNPSOL aprove uma companha ampla e engajada nas redes, junto de suas bancadas e nos núcleos de base do partido como também junto à Setorial de Mulheres, afim de ampliar os subsídios para disputa social em torno da pauta da legalização e descriminalização do aborto.

Engajar a militância do partido numa campanha de ampliação deste debate é uma tarefa histórica que cabe ao PSOL. É tempo de provocar a superação dos limites da esquerda brasileira sobre o tratamento da pauta e fazê-lo de modo responsável e atual é fundamental para que sejamos polo ativo na contribuição dos avanços em curso que a ADPF oferece.

8º Congresso Nacional do PSOL
1 de outubro de 2023.

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