Keit Lima – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
Niege Pavani – Setorial Nacional de Mulheres do PSOL
Paula Coradi – Executiva Nacional do PSOL
Este ano o debate e a luta pela discriminalização e legalização do aborto alcançou um novo momento. Ao finalmente pautar a ADPF 442 no STF, a relatora e agora ministra aposentada Rosa Weber, movimentou a grande imprensa e os setores médios da sociedade sobre o assunto. O conteúdo do seu voto causou impacto e já é possível falarmos sobre os indicativos de que estamos vivenciando o início de um processo de reposicionamento do debate público sobre a reivindicação histórica das feministas brasileiras pela ampliação do direito ao aborto.
Em seu voto, Rosa Weber expressa posições que se aproximam em muito do campo que construiu as sínteses que expressam o que há de mais atual na caracterização das urgências e centralidade do debate do aborto. Fazer essa discussão em larga escala a partir da ideia de que o direito ao aborto se trata de uma questão de justiça reprodutiva, de dignidade humana e direito fundamental à saúde e a própria vida da gestante, é histórico. Tal ampliação política é crucial para o momento em que vivemos. Após 4 anos dos efeitos nefastos da extrema direita governando o país, suas estratégias de pânico moral trabalharam incansavelmente para descaracterizar nossa luta, criminalizar e perseguir a militância feminista, fabricando caricaturas daquelas que lutam pela pauta e reduzindo-as à demanda vazia de um suposto direito egoísta e individual de abortar. Essas narrativas precisam ser disputadas e derrotadas, e o papel da ADPF nessa disputa é crucial.
É preciso recuperar que o bolsonarismo operou pela redução do valor humano das mulheres em seu governo, reduzindo nosso papel de sujeitas em detrimento da supervalorização da instituição familiar como substitutivo dos direitos das mulheres, construindo políticas públicas que expressavam a concepção de que a função social da mulher e suas capacidades reprodutivas devem ser subordinadas à estrutura normativa da família. Essa é uma batalha ideológica que marcou a política e a história recente do Brasil, e nos encontramos nessa conjuntura diante da oportunidade de unificar a recuperação da democracia e dos pactos civilizatórios conjuntamente ao avanço de um direito básico de todas as mulheres e pessoas com capacidade de gestar, e isso é um avanço imenso.
É verdade que o que está em jogo com a ADPF é a descriminalização daquelas que abortam e ajudam a abortar. Ainda que o STF aprove a ação, faltará muito para o que o aborto passe a condição de direito garantido de forma igualitária e gratuita. Mas a etapa da descriminalização, num cenário social e econômico como o nosso, promove o debate e revisão de elementos fundantes do aborto como problema de saúde pública e de dignidade humana. Pensar nas consequências da sua ilegalidade e criminalidade é migrar o debate do plano moral e religioso e alçá-lo ao patamar de direito humano. É inaceitável que naturalizemos que quem aborta mercer ser jogado à esfera do Código Penal, negando às pessoas que recorrem a interrupção voluntária e clandestina são já antecipadamente condenadas à experiências de inúmeras violações de direitos, como tortura, extorção, prisão e morte em decorrência da complicação destes procedimentos precariamente realizados. E bem sabemos, como amplos estudos que relacionam raça e aborto no Brasil, que o peso da tortura, da prisão e da morte recai sobre mulheres pobres e pretas, reafirmando uma dinâmica universal em nosso país que preserva o direito à vida e à saúde daquelas que dispõem de poder financeiro para acessar serviços de aborto que, ainda que ilegais, são perfeitamente seguros. Descriminalizar o aborto é dar um passo à frente na construção de um país com mais justiça social para pessoas pobres, em especial mulheres negras periféricas, e essa agenda deve ser o centro político da disputa sobre o tema no conjunto do movimento feminista, como também também de toda a esquerda. O direito ao aborto é uma questão de real democracia.
Neste dia de hoje, dia 28 de setembro, dia latino americano e caribenho pela descriminalização e legalização do aborto, presenciamos um dia para lembrar em nossas trajetórias como lutadores e lutadoras feministas e do campo da esquerda. Após décadas de estagnação das possibilidades de avanço institucional em direitos reprodutivos, vivemos um dia de luta com ações em todo o país e uma mobilização superior ao consolidado para o calendário. O recado para a esquerda é de que a vitória na disputa de corações e mentes é possível. O tempo da política é sempre um tempo somado entre as oportunidades conjunturais e a ousadia daqueles e daquelas que não se recuam diante de bandeiras fundamentais da nossa luta: nenhuma pessoa deve ser presa ou morta ou por abortar, e essa é uma agenda pela qual devemos lutar pela sua expansão.
É preciso exaltar a soma dos esforços acumulados nos últimos anos pelos vários setores dos movimentos sociais, entidades sindicais e políticas, partidos, coletivos independentes e ativistas em geral que se dedicam à mobilização e incidência de pautas da justiça reprodutiva no Brasil. Foram muitas mãos e suor que contribuíram para que esse ambiente de debate e disputa propiciado pela ADPF encontrasse terra para se firmar. Vivemos uma oportunidade singular de reposicionar a opinião pública sobre o tema do aborto e é tarefa do conjunto das feminista e de toda a esquerda empenhar seus esforços para consolidar esse novo momento. Por todas nós que sonhamos em construir um país em que a nossa vida seja, finalmente, considerada tão humana e digna quanto a nossa habilidade de gestar.