Do site do PSOL Nacional – Leonor Costa, com informações da Agência Brasil
Foi sancionada integralmente, sem vetos, nesta quinta-feira (1º/08), pela presidenta Dilma Rousseff, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho.
O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.
A sanção integral da lei sem dúvida é uma vitória dos movimentos sociais, que pressionaram para que o governo não cedesse às chantagens dos setores religiosos e conservadores. “Na ofensiva dos grupos religiosos pelo veto da presidenta, está o argumento de que, se sancionado, o projeto estaria legalizando o aborto no país, por meio da chamada ‘profilaxia da gravidez’”, lembrou nota do Setorial de Mulheres do PSOL, divulgada na segunda-feira (29), cobrando da presidente Dilma a imediata sanção.
De acordo com as militantes do partido, a defesa da lei é pelo fato de que as mulheres vítimas de violência sexual ainda sofrem constrangimentos dos mais diferentes tipos quando buscam reportar às autoridades criminais o ocorrido. “Além de terem sofrido o estupro, elas são obrigadas a ouvir piadas de mau gosto dos policiais durante o registro do boletim de ocorrência”, ressalta o texto.
Após registro de ocorrência, as mulheres são submetidas ao exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), sendo muitas vezes tratadas sem o preparo que tal momento exige. “Por fim, se ainda não tiverem desistido de seguir com a queixa crime, chegam ao serviço de saúde específico para tal atendimento, onde mais uma vez são obrigadas a explicar a médicos e psicólogos toda a violência sofrida”, diz o Setorial, ao considerar a importância da Lei sancionada hoje.
Correção no conceito de violência sexual
Segundo informações da Agência Brasil, o governo manteve na lei a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte –, mas vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma como a prescrição está descrita na lei. Nesse novo projeto, será corrigida uma imprecisão sobre o conceito de violência sexual. A nova redação considera violência sexual “todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”.
Do jeito que está na lei sancionada hoje, o texto poderia excluir do conceito crianças e pessoas com deficiência mental, que não têm como dar ou não consentimento para atividade sexual.De acordo com a nova lei, o paciente vítima de violência sexual deverá receber no hospital o amparo psicológico necessário e o encaminhamento para o órgão de medicina legal e o devido registro de boletim de ocorrência. Os profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do agressor e para a comprovação da violência sexual.
Para as militantes do PSOL, ao ampliar o atendimento às vitimas de violência sexual para toda rede pública de saúde a lei avança e dialoga com reivindicações históricas do movimento de mulheres. “Primeiro, dialoga com as deficiências do próprio SUS, buscando amenizá-las, já que não existem centros de referência especializados no atendimento às mulheres vítimas de estupro em todos os municípios brasileiros e, na maioria dos casos, essas vítimas são encaminhadas para as capitais. E segundo, aponta para o enfrentamento, ainda que tímido, dessa que se tornou uma verdadeira epidemia social no país. A média de estupros diários no Estado de São Paulo passou de 27 em 2010 para 37 em 2013. E, levando em consideração que em São Paulo apenas 30% das mulheres costumam notificar a ocorrência (conforme especialistas), esse número pode ser ainda maior”, pontua o Setorial de Mulheres do PSOL.