O PSOL apresentou voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, através da titular do partido na comissão, Talíria Petrone, para se posicionar de forma contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/2019. Ela, em seu texto original, altera o artigo 5º da carta magna do país para garantir o “direito à legítima defesa” e garante o “direito a possuir e portar os meios necessários para garantir a inviolabilidade à legítima defesa”. Em outras palavras, pretende constitucionalizar o acesso irrestrito a armas de fogo, tanto para posse como porte delas, sob o pretexto de garantir “legítima defesa”.
O relatório aprovado nesta quarta-feira na CCJ, por 31 votos a favor e 4 contrários, retira do texto o segundo trecho da PEC sobre os “meios necessários” e mantém o trecho de direito à legítima defesa. Este direito já é garantido na Constituição e a PEC pode ter seu texto alterado durante sua tramitação na Câmara para reintroduzir o trecho que garante acesso irrestrito a armas de fogo. Por causa desta brecha legal para instaurar o clima generalizado de “bang-bang” inclusive na Constituição Federal, o PSOL votou contrário ao relatório e apresentou seu voto em separado.
No voto do PSOL, que pode ser lido aqui, Talíria Petrone argumenta que a PEC, na prática, “introduz em nosso ordenamento constitucional uma atitude de guerra social de todos contra todos, que dá azo a todo tipo de barbárie, supostamente justificada como exercício de legítima defesa”.
“A partir das fartas evidências científicas relacionadas à violência armada no Brasil, é inescapável concluir que a proposição aumenta exponencialmente os riscos de violência aos quais já está submetida diariamente a sociedade brasileira”, defende a deputada.
A PEC 100/2019 agora deve ser analisada por uma comissão especial instaurada na Câmara e em seguida ser apreciada pelo plenário. A proposta tramita de forma concomitante a outras medidas que pretendem facilitar o acesso a armas de fogo no país e garantir o direito a forças policiais de assassinarem sem serem responsabilizados por isso.
