O PSOL entrou com uma ação no STF denunciando a conduta ilegal do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. O governador estimulou a violência policial por meio de ações e declarações. O resultado foi o aumento do número de mortes em operações policias. Foram 434 no primeiro trimestre, o maior número em 21 anos.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADIN, inclui solicitações para que Witzel seja proibido de participar de operações policiais, que o Estado se abstenha de adotar a política pública de segurança que estimula o abatimento e/ou neutralização de pessoas e que sejam declaradas inconstitucionais as declarações do governador por contrariedade a preceitos constitucionais.
Além disso, a reiteração da obrigação estatal como o ressarcimento por danos causados aos cidadãos em decorrência das declarações dos governantes, incluindo danos morais. E que seja declarada a omissão constitucional do Poder Público Estadual do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de segurança pública para o Estado, incluindo um plano para redução de homicídios decorrentes de intervenção policial.
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